AGU entra em ação nos EUA para defender STF e pede arquivamento de processo contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça dos Estados Unidos um pedido para encerrar a ação movida pela empresa Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi apresentada em uma corte federal da Flórida e divulgada oficialmente pelo órgão nesta terça-feira (16).

Segundo a AGU, o objetivo é proteger interesses institucionais do Estado brasileiro e impedir que decisões tomadas pela mais alta Corte do país sejam submetidas à análise de tribunais estrangeiros. O órgão sustenta que as determinações questionadas foram expedidas por Moraes no exercício de suas funções como integrante do STF e, portanto, não podem ser tratadas como atos de natureza pessoal.

A disputa judicial teve início após a Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma Rumble contestarem decisões do magistrado relacionadas à suspensão de perfis e conteúdos digitais. As companhias alegam que as medidas afrontam princípios de liberdade de expressão garantidos pela legislação norte-americana.

Embora a ação tenha sido direcionada exclusivamente contra Alexandre de Moraes, a AGU argumenta que o caso envolve diretamente o Estado brasileiro, já que as decisões foram proferidas no âmbito da atuação institucional do Supremo Tribunal Federal.

Na manifestação enviada à Justiça americana, a AGU fundamenta sua posição no princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido no Direito Internacional. De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano no exercício de suas funções oficiais não podem ser revisados por tribunais de outros países sem consentimento formal.

O governo brasileiro sustenta ainda que permitir a análise de decisões do STF por uma corte estrangeira representaria uma interferência indevida na soberania nacional e abriria um precedente considerado incompatível com as normas que regem as relações entre Estados independentes.

Outro argumento apresentado destaca que a legislação brasileira garante proteção aos ministros da Suprema Corte em relação a atos praticados no exercício da magistratura. Dessa forma, eventuais questionamentos sobre decisões judiciais devem seguir os mecanismos previstos no ordenamento jurídico nacional.

A iniciativa da AGU ocorreu após solicitação do presidente do STF, ministro Edson Fachin. O magistrado pediu que o órgão adotasse providências para resguardar os interesses institucionais da Corte diante do processo em tramitação nos Estados Unidos.

Para o Supremo, a controvérsia vai além da figura individual de Alexandre de Moraes e alcança temas considerados fundamentais para o funcionamento das instituições democráticas, incluindo a autonomia do Poder Judiciário e a preservação da soberania brasileira.

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