As pendências judiciais de Rodrigo Drable e o peso da transparência no debate eleitoral

Marcus Modesto

Em períodos eleitorais, a imagem pública de um candidato passa inevitavelmente pelo escrutínio de sua trajetória administrativa, política e também judicial. Em Barra Mansa, documentos públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e da Justiça Federal colocam Rodrigo Drable Costa no centro de questionamentos que extrapolam o debate partidário e alcançam o interesse público.

As certidões emitidas para fins eleitorais revelam a existência de processos judiciais em diferentes instâncias. Entre os registros constam uma ação penal originada de prisão em flagrante, distribuída na 2ª Vara Criminal de Barra Mansa em 2020 (Processo nº 0010600-76.2020.8.19.0066), além de um procedimento no Juizado Especial Criminal relacionado ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal.

No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também aparecem petições criminais em tramitação perante o 1º e o 2º Grupo de Câmaras Criminais, sob os números 0006848-61.2024.8.19.0000 e 0021678-66.2023.8.19.0000. As certidões apenas registram a existência desses processos, sem que isso represente, por si só, condenação definitiva.

Na esfera federal, as certidões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não indicam condenações com efeitos imediatos de inelegibilidade. Ainda assim, a existência de processos na Justiça Estadual integra um conjunto de informações que podem ser consideradas pelo eleitor na avaliação da vida pública dos candidatos.

Para especialistas em direito eleitoral, a mera existência de ações judiciais não retira direitos políticos nem autoriza conclusões antecipadas sobre responsabilidade. Ao mesmo tempo, processos envolvendo agentes públicos despertam interesse legítimo da sociedade, sobretudo quando dizem respeito a pessoas que pretendem exercer ou continuar exercendo cargos eletivos.l

O princípio constitucional da presunção de inocência garante que ninguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Por outro lado, a publicidade dos atos processuais permite que o eleitor acompanhe a situação judicial daqueles que disputam cargos públicos e forme sua própria avaliação.

Mais do que um embate entre governo e oposição, a divulgação dessas informações reforça a importância da transparência na vida pública. Em uma democracia, a confiança nas instituições depende não apenas do respeito às decisões judiciais, mas também da disposição dos agentes políticos em prestar esclarecimentos à população sempre que seus nomes figuram em processos de interesse público.

A cobertura jornalística desses registros deve, portanto, buscar informar com precisão, distinguindo a existência de processos de eventual condenação definitiva, preservando o direito à informação e, simultaneamente, as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.

BOX | Principais decisões judiciais envolvendo Rodrigo Drable

Ação Penal nº 0010600-76.2020.8.19.0066

• Vara: 2ª Vara Criminal de Barra Mansa

• Natureza: Ação Penal decorrente de prisão em flagrante.

• Decisão: (Inserir exatamente o teor da sentença ou decisão, informando se houve absolvição, condenação, extinção da punibilidade, arquivamento ou outra decisão.)

Processo nº 0000862-13.2021.8.19.0007

• Vara: Juizado Especial Criminal

• Assunto: Injúria (art. 140 do Código Penal).

• Decisão: (Informar o resultado constante nos autos: acordo, extinção, condenação, absolvição etc.)

Petição Criminal nº 0006848-61.2024.8.19.0000

• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 1º Grupo de Câmaras Criminais.

• Situação: Processo em tramitação. Até o momento, a certidão registra sua existência, sem decisão final.

Petição Criminal nº 0021678-66.2023.8.19.0000

• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 2º Grupo de Câmaras Criminais.

• Situação: Processo em tramitação, sem julgamento definitivo informado na certidão.

Apelação Cível nº 0009466-36.2016.8.19.0007

• 22ª Câmara Cível do TJRJ.

• Decisão: (Inserir o resultado do acórdão, se disponível.)

Importante: A existência de processos judiciais não significa condenação. Os processos em andamento permanecem sujeitos ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio constitucional da presunção de inocência até eventual decisão definitiva.