Ação cobra medidas urgentes após alta na letalidade policial entre jovens em São Paulo

no O crescimento de 11% nos casos de mortes provocadas por intervenções policiais envolvendo crianças e adolescentes no estado de São Paulo, entre 2023 e 2024, levou organizações da sociedade civil a intensificar a pressão por mudanças na política de segurança pública. O Instituto de Referência Negra Peregum, em articulação com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) que busca garantir maior proteção à infância e juventude.

Protocolada em dezembro de 2025, a ação ainda aguarda decisão judicial. Até agora, apenas o Ministério Público apresentou posicionamento parcialmente favorável. Os pedidos de urgência, no entanto, foram negados em duas ocasiões. O processo também enfrenta entraves processuais: inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, foi posteriormente remetido à Vara da Infância e Juventude, que também declinou da competência, levando a discussão para instâncias superiores.

A ação se baseia em um levantamento que analisou dados oficiais entre 2013 e 2025. Nesse período, foram registrados mais de mil casos de mortes de menores de idade (entre 10 e 17 anos) em ações policiais, o que representa cerca de 11% do total. O pico ocorreu em 2017, com 942 ocorrências. Os números permaneceram elevados até o início da década, com queda mais consistente a partir de 2021, após a adoção de câmeras corporais por agentes de segurança. Em 2023, o índice chegou ao menor patamar da série, com 510 registros.

Apesar da redução em determinados períodos, os dados mais recentes ainda preocupam. Na atual gestão estadual, liderada por Tarcísio de Freitas, foram contabilizadas 91 mortes de crianças e adolescentes. Além disso, falhas na transparência dificultam a análise completa do cenário: milhares de registros não informam idade ou raça das vítimas, o que compromete o monitoramento e o controle social.

Entre as principais reivindicações das entidades estão a obrigatoriedade do uso contínuo de câmeras corporais durante operações policiais, a proibição de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos e a implementação de protocolos específicos de formação voltados à proteção de crianças e adolescentes.

Outro ponto central da ACP é o reconhecimento, por parte do Estado, de uma violação sistemática ao princípio da proteção integral previsto na legislação brasileira. As organizações também defendem a criação de um fundo voltado à tutela da infância, com participação de diferentes setores da sociedade, incluindo universidades, movimentos sociais e órgãos públicos.

A proposta inclui ainda medidas para ampliar a transparência, como a divulgação regular de dados e relatórios sobre operações policiais, além do fortalecimento das corregedorias. Para as entidades, o debate precisa avançar para além dos números e alcançar a estrutura da política de segurança pública, que, segundo elas, impacta de forma desigual jovens negros, moradores de áreas com menor acesso a serviços básicos.

O objetivo, afirmam, é garantir não apenas a preservação da vida, mas também condições dignas de desenvolvimento, com acesso a educação, lazer e justiça — direitos frequentemente negados às vítimas desse cenário.