Bancada da Bala reage à PEC da Segurança e articula arquivamento com retórica de obstrução

A Frente Parlamentar da Segurança Pública — popularmente conhecida como “bancada da bala” — mobiliza-se para barrar, já nas primeiras horas de tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal nesta terça-feira (8). A articulação, liderada por parlamentares bolsonaristas como o deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem como objetivo o arquivamento sumário da proposta, sem espaço para diálogo ou ajustes.

“Vamos rejeitar e arquivar tudo. Só tem firula ali”, disparou Fraga, em declaração ao colunista Caio Junqueira, da CNN Brasil. A crítica direta ao conteúdo da PEC ignora, no entanto, o esforço do Ministério da Justiça e Segurança Pública em incorporar sugestões de governadores e entidades da sociedade civil ao texto — inclusive da própria área de segurança.

A reação da bancada, que se apresenta como porta-voz da “linha dura” contra o crime, parece mais movida por um cálculo político-ideológico do que por uma análise técnica da proposta. Em vez de reconhecer a complexidade do problema da segurança pública no Brasil — que exige cooperação entre União, estados e municípios — os parlamentares optam por uma retórica simplista, que retrata qualquer ação do governo federal como uma “usurpação de poder” ou ameaça ao pacto federativo.

Fraga critica, por exemplo, o trecho da proposta que atribui à União a responsabilidade de elaborar um Plano Nacional de Segurança, mesmo que o próprio texto da PEC deixe claro que isso não exclui as competências dos estados nem altera a subordinação das polícias estaduais aos governadores. Trata-se, na prática, de uma resistência a qualquer tipo de coordenação nacional que possa estabelecer diretrizes mínimas, mesmo diante de um cenário alarmante de violência e criminalidade em vários estados do país.

Outro ponto rebatido de forma enviesada pela bancada diz respeito ao fim do contingenciamento de verbas destinadas à segurança. Fraga afirma que essa previsão já consta na legislação, mas ignora o fato de que o objetivo da PEC é dar status constitucional a essa garantia — o que reforçaria a blindagem dos recursos frente às oscilações orçamentárias. A crítica, nesse caso, revela mais resistência à centralização política do que qualquer preocupação com a efetividade da proposta.

Em resposta, o Ministério da Justiça enviou uma nota técnica rebatendo os principais argumentos da bancada. O texto reforça que a PEC foi construída com ampla escuta federativa, sem retirar competências dos estados. Além disso, esclarece que os fundos nacionais de segurança continuarão distintos e serão compartilhados de forma legal e equitativa entre União, estados e municípios, com proibição explícita de contingenciamento.

A postura da bancada da bala expõe uma contradição: embora se apresente como defensora da segurança pública, recusa-se a discutir propostas estruturantes quando estas não partem de seus próprios quadros ideológicos. A obstrução automática à PEC revela mais sobre a disposição de tensionar com o governo Lula do que sobre um real compromisso com o combate à violência — justamente o tema que os parlamentares usam como bandeira eleitoral.

Ao transformar um debate técnico e urgente em mais um campo de batalha político, a bancada da bala demonstra que, no Brasil, a segurança pública continua sendo tratada menos como uma política de Estado e mais como palanque para bravatas partidárias.