Câmara dos Deputados volta a agir contra o interesse público ao derrubar decreto que ampliava arrecadação tributária de setores privilegiados

Por Marcus Modesto

A Câmara dos Deputados prestou mais um desserviço ao país nesta terça-feira (25), ao liderar a derrubada do decreto do governo federal que previa aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Com apoio simbólico e apressado do Senado, o Congresso enterrou uma medida que, embora impopular para o andar de cima, buscava ampliar a arrecadação com justiça tributária e responsabilidade fiscal.

A medida previa, entre outros pontos, aumentar a taxação de apostas eletrônicas (as bets), equiparar a tributação das fintechs às dos bancos tradicionais e acabar com a isenção de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), hoje amplamente utilizadas por quem tem maior poder aquisitivo. Em resumo, o decreto mirava setores que tradicionalmente escapam de uma tributação mais justa, e reforçava o caixa do governo num momento em que a meta fiscal está sob risco. Mas não resistiu à sanha populista e à covardia política da maioria parlamentar.

A votação foi uma manobra liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou representar o “consenso” dos deputados contrários ao aumento de impostos. O curioso é que o mesmo Congresso exige equilíbrio nas contas públicas, mas recusa qualquer esforço realista de aumento de receita, principalmente quando isso atinge o topo da pirâmide econômica. É como exigir que o governo faça mágica: sem aumentar impostos, sem cortar gastos essenciais e sem comprometer a popularidade dos próprios parlamentares.

Mais grave: o decreto derrubado havia sido fruto de acordo político costurado entre Executivo e lideranças do Legislativo. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), denunciou o rompimento do trato. “Essa Casa vive de cumprir acordos”, lamentou. Mas o Congresso atual parece viver, sobretudo, de sabotar acordos – e de legislar em causa própria.

É impossível não notar a seletividade da indignação dos congressistas. Quando se trata de votar benesses, aumentos de fundo eleitoral ou proteção de privilégios, a Câmara age com agilidade e união. Já quando o tema envolve cortar na carne de grandes investidores ou do setor financeiro, os mesmos parlamentares posam de defensores do povo e clamam por “segurança jurídica” e “legalidade tributária”.

Essa decisão representa não apenas um revés para o governo Lula, mas também um retrocesso no debate sobre a tão prometida reforma tributária. Se o Congresso não é capaz de sustentar nem um ajuste temporário via decreto, como esperar que tenha coragem de enfrentar os verdadeiros nós do sistema tributário brasileiro?

Enquanto isso, o rombo fiscal continua, a responsabilidade é jogada no colo do Executivo e as medidas mais impopulares recaem sobre os mais pobres, como sempre. A elite econômica agradece.

O que está em jogo não é só um decreto. É a persistente indisposição da Câmara dos Deputados em assumir sua parcela de responsabilidade na construção de um país mais justo. O Brasil, mais uma vez, paga a conta da covardia política.