CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

Proposta prevê penas mais rigorosas para chefes de facções e milícias, criação de polícias municipais e mudanças no financiamento da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada pelo Senado sem alterações, poderá ser promulgada, sem necessidade de retornar à Câmara.

A proposta estabelece medidas para endurecer o combate ao crime organizado, com penas mais rigorosas e regras mais restritivas para a prisão de chefes de facções criminosas e milícias. O texto também prevê mudanças na articulação entre União, estados e municípios, com o objetivo de integrar as ações de segurança pública em todo o país.

A matéria é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. Lula já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

Destaques ficam prejudicados

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ no início de setembro, mas três destaques que sugeriam alterações ainda precisavam ser analisados. Os requerimentos, entretanto, não foram votados nesta quarta-feira porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das iniciativas, não estavam presentes à sessão.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado, que trata dos procedimentos para encaminhamento das votações.

Após a reunião, Alencar afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A intenção, segundo o presidente da CCJ, é acelerar a tramitação para permitir a promulgação da emenda e viabilizar a criação do novo ministério anunciado pelo presidente Lula.

Integração entre forças de segurança

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de mudanças no artigo 144. A proposta estabelece que os órgãos de segurança atuem de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

O objetivo é ampliar a coordenação entre as instituições responsáveis pela prevenção e investigação de crimes, pela persecução penal e pela execução das penas.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. Essas corporações ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.

Regras mais rígidas para facções e milícias

No enfrentamento ao crime organizado, o texto prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para lideranças de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de custódia em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

A PEC também estabelece instrumentos para atingir o patrimônio proveniente de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outro eixo da proposta é a criação de mecanismos de cooperação legislativa entre União, estados e municípios em matérias relacionadas à segurança pública, à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

Mudanças no financiamento da segurança

A proposta estabelece novas regras para a distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exclusões previstas para determinadas despesas do sistema penitenciário federal.

O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública.

A intenção é ampliar a previsibilidade orçamentária e garantir recursos permanentes para ações de prevenção, policiamento, combate ao crime organizado e execução penal.

A PEC ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e estabelece novas bases para a atuação conjunta dos entes federativos.

Com a conclusão da etapa na CCJ, a proposta depende agora da votação em plenário para avançar no Senado. A aprovação poderá representar uma mudança significativa na organização institucional e no financiamento da segurança pública brasileira.

Com informações Agência Brasil