CCJ pode travar ação contra Alexandre Ramagem e contrariar STF em mais um episódio de blindagem política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (8) o requerimento que pede a suspensão da ação penal envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de participar de uma articulação golpista ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A tendência, segundo articuladores da base governista, é de derrota, com a maioria da comissão se posicionando a favor do trancamento do processo — em um movimento que representa mais um choque direto entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal.

O relatório em debate na CCJ recomenda o arquivamento da ação penal em sua totalidade, ignorando o entendimento já consolidado no STF de que a suspensão só poderia alcançar atos praticados por Ramagem após sua diplomação como deputado, em 2023. Parte das condutas investigadas, segundo a Polícia Federal, remontam a períodos anteriores, quando ele ainda ocupava cargos estratégicos no governo Bolsonaro, como a direção da Abin.

O tema deve ser judicializado, já que o Supremo já se manifestou contra a aplicação retroativa do foro privilegiado como escudo para barrar investigações que envolvem crimes cometidos antes do mandato parlamentar. Mesmo assim, a ofensiva política liderada pelo PL e seus aliados avança na CCJ, com potencial para gerar um novo embate institucional.

Para o governo, o caso vai além de Ramagem. Representa um teste de forças com o Centrão e revela o enfraquecimento da base aliada na Câmara. Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação, mas nesta quarta a expectativa é que a blindagem seja confirmada em plenário, com maioria garantida por partidos de oposição e segmentos fisiológicos do Congresso que hoje orbitam fora da influência direta do Palácio do Planalto.

O silêncio de Ramagem desde o avanço das investigações contrasta com sua presença confirmada no ato público pela anistia de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, que será realizado também nesta quarta-feira em Brasília. A participação do parlamentar no evento é vista por analistas como mais um aceno à narrativa bolsonarista de perseguição política, em um momento em que cresce a pressão por responsabilizações concretas.

Se aprovado, o requerimento pode se tornar um símbolo de mais uma tentativa do Legislativo de controlar os limites da Justiça Penal no país, em um ambiente cada vez mais propenso à impunidade seletiva e à blindagem de aliados. Para setores da oposição, trata-se de uma afronta direta ao Supremo e uma tentativa de institucionalizar o privilégio como escudo para práticas criminosas.

O desfecho da votação deve acirrar ainda mais os ânimos entre os poderes e reforçar a percepção de que parte do Congresso atua não como defensor das leis, mas como muralha contra a responsabilização de seus próprios membros.