CNJ arquiva pedido contra Toffoli e reforça blindagem disciplinar a ministros do STF

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu arquivar o pedido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) que solicitava a apuração de possível infração disciplinar cometida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A iniciativa do parlamentar questionava um suposto vínculo do magistrado com o Tayayá Resort, empreendimento turístico localizado no interior do Paraná.

A decisão foi tomada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a condução do corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o procedimento tramite sob sigilo, a avaliação interna foi de que o pedido não se enquadra nas atribuições legais do órgão, o que levou ao arquivamento sumário da solicitação.

No requerimento enviado ao CNJ, Sanderson pedia a abertura de investigação e o levantamento de informações sobre a relação entre Toffoli e o resort, anexando reportagens jornalísticas que mencionam a presença do ministro no local e tratam de negociações empresariais envolvendo familiares. Ainda que o pedido não cite diretamente processos sob relatoria de Toffoli no STF, o caso ganhou contornos sensíveis por envolver um ministro da Suprema Corte em meio a debates sobre conflitos de interesse e transparência.

O arquivamento se apoia em um entendimento jurídico já consolidado: ministros do STF não estão submetidos ao controle disciplinar do CNJ. Na prática, isso significa que o órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e funcional do Judiciário não tem competência para investigar condutas de integrantes da mais alta Corte do país — uma limitação que volta a alimentar críticas sobre a ausência de mecanismos efetivos de controle externo sobre o Supremo.

Esse mesmo entendimento já foi aplicado em outros episódios, reforçando a percepção de que, quando se trata do STF, há uma zona institucional imune à apuração disciplinar, independentemente da gravidade ou da repercussão política das denúncias.

Paralelamente, o deputado também acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Na semana passada, o procurador-geral Paulo Gonet arquivou pedidos semelhantes apresentados por outros parlamentares. O requerimento específico de Sanderson ainda aguarda análise, mas o histórico recente indica baixa probabilidade de avanço.

Em meio à repercussão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nota pública em defesa de Dias Toffoli, reiterando o apoio institucional da Corte. No comunicado, Fachin afirmou que o Supremo “não se curva a ameaças ou intimidações”, discurso que, para críticos, reforça a estratégia de fechamento corporativo diante de questionamentos externos.

O episódio expõe novamente um ponto sensível do sistema judicial brasileiro: a dificuldade de submeter ministros do STF a qualquer forma de escrutínio institucional, mesmo diante de suspeitas que, em outros níveis do Judiciário, poderiam ao menos justificar apurações preliminares.

Foto Arquivo