Comissão da Câmara avança em projeto que muda regras de gestão prisional no país

País – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que altera pontos importantes da política prisional brasileira. A proposta veda a separação de presos exclusivamente pelo vínculo com facções criminosas e define limites claros para a atuação da iniciativa privada dentro dos presídios.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei nº 2241/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). A nova redação determina que a alocação de detentos em alas ou pavilhões deverá ser analisada individualmente, com base em critérios técnicos e na necessidade de garantir a segurança do próprio preso, de outros internos ou de servidores.

Outro ponto central da proposta é a reafirmação de que atividades como custódia, escolta, disciplina e segurança interna são atribuições exclusivas das Polícias Penais, não podendo ser transferidas a empresas privadas. A participação do setor privado fica restrita a serviços de apoio, como alimentação, limpeza, manutenção e logística.

De acordo com o relator, a medida fortalece a segurança jurídica e preserva o caráter estatal das funções coercitivas. Para ele, o poder de polícia dentro do sistema prisional deve permanecer sob responsabilidade direta do Estado.

O texto também mantém a criação de três sistemas nacionais voltados à modernização da gestão penitenciária: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). A proposta busca unificar critérios de classificação de presos por grau de periculosidade e integrar informações para otimizar o uso das vagas no sistema carcerário.

Diferentemente do projeto original, que previa uma legislação independente, o substitutivo incorpora as mudanças diretamente à Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o relator, essa escolha evita conflitos jurídicos e facilita a interpretação das normas.

A proposta cria ainda a função de monitor de ressocialização, profissional que poderá atuar em ações educacionais e de trabalho dentro dos presídios, sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem qualquer poder coercitivo.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Com informações Agência Brasil