Concurso da Prefeitura de Magé vira caso de Justiça após mudança nas regras de aprovação

Um concurso público que deveria representar estabilidade e oportunidade para professores em Magé se transformou em mais um exemplo de como a má gestão e a falta de compromisso com a legalidade podem comprometer direitos fundamentais dos candidatos. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do município ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura e o Instituto de Avaliação Nacional (IAN Concursos) para suspender imediatamente o concurso da rede municipal, que ofertava 1.500 vagas e cadastro de reserva para a Educação.

O motivo? Alterações arbitrárias nas regras de correção das provas, que desrespeitam o edital inicialmente publicado — documento que, segundo a própria administração municipal, deveria ser respeitado sob os princípios da “legalidade” e “vinculação”. A ironia é gritante: ao defender a manutenção das mudanças, a Prefeitura ignora justamente aquilo que agora o Ministério Público tenta restaurar.

O edital previa que candidatos com 50% de acerto em cada disciplina seriam considerados aprovados. No entanto, mudanças posteriores nas regras criaram um cenário confuso e injusto, com disciplinas com número ímpar de questões e pesos desiguais, o que na prática exigiria até 60% de acertos. Além disso, denúncias se multiplicaram sobre a desproporcionalidade no critério de aprovação e a ausência de cotas raciais — uma omissão corrigida apenas após recomendação do MPRJ.

O caso é mais do que um problema técnico. Trata-se de uma afronta ao princípio da isonomia e à confiança dos candidatos que se prepararam com base nas regras iniciais. A defesa da Prefeitura e do IAN, de que os prazos de impugnação expiraram ou de que mudanças visariam garantir a “segurança jurídica”, soa como uma tentativa desesperada de justificar o injustificável.

A ação do MPRJ — com pedido de tutela de urgência — busca evitar que um resultado definitivo seja homologado sob critérios questionáveis, em desacordo com o que foi prometido aos candidatos no edital. Mais uma vez, o Ministério Público precisa intervir para conter o que parece ser a regra em muitos concursos públicos pelo país: falta de transparência, desorganização e descaso com o cidadão.

A pergunta que fica é: quantos concursos ainda precisarão parar na Justiça para que prefeitos e bancas examinadoras levem a sério o que eles próprios escrevem em seus editais?