Congresso ignora limites constitucionais e entra em rota de colisão com o Executivo

A recente decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF não é apenas uma disputa tributária — é uma demonstração explícita de como o Legislativo tem forçado os limites da separação entre os Poderes para assumir um protagonismo que flerta com a usurpação de prerrogativas constitucionais do Executivo.

Ao barrar uma medida que, segundo o artigo 153 da Constituição, é de competência exclusiva do presidente da República, o Congresso ignora deliberadamente os limites do seu papel institucional. A justificativa da “defesa dos contribuintes” soa hipócrita diante de um histórico de resistência a qualquer proposta que taxe grandes fortunas, bancos ou empresas de apostas — os reais alvos da medida presidencial.

Mais do que uma divergência técnica, a derrubada do decreto é um gesto político. Parlamentares aproveitaram a oportunidade para sabotar um movimento do governo que visa reequilibrar o sistema tributário e gerar receita para políticas públicas. Preferiram fazer oposição por reflexo, não por convicção. E fizeram isso atropelando o diálogo, o respeito institucional e, sobretudo, o interesse público.

A atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é emblemática. Ignorando qualquer tentativa de mediação com o Planalto, ele colocou o decreto em votação de maneira açodada, sem negociação e sem ouvir os argumentos técnicos do Ministério da Fazenda. Um comportamento típico de quem está mais preocupado em marcar território para 2026 do que em colaborar com a estabilidade institucional do país.

O Congresso tem abusado da sua força política e tentado governar sem o ônus de governar. Usa o orçamento secreto, impõe pautas-bomba, desmonta políticas públicas e agora tenta se apropriar da competência tributária do Executivo. Quando não consegue via lei, força via chantagem legislativa. Quando não consegue pelo mérito, age no atropelo.

É legítimo que o Parlamento fiscalize e debata decisões do Executivo. Mas há uma diferença abismal entre equilíbrio entre os Poderes e a tentativa sistemática de humilhar o governo de plantão. A recente decisão sobre o IOF é menos sobre tributo e mais sobre poder — e revela um Congresso que perdeu o senso de responsabilidade institucional e opera hoje sob uma lógica de sabotagem política contínua.

Não se trata de defender o governo Lula, mas de defender o que ainda resta de ordem constitucional. Se cada presidente do Congresso se julgar no direito de invalidar decretos por conveniência política, o Brasil caminha para uma parlamentarização informal e oportunista — sem mudar uma vírgula da Constituição e sem assumir nenhum dos encargos de governar. O Legislativo quer mandar, mas sem arcar com as consequências. E isso, no fim, quem paga é o cidadão comum.