Fachin Mantém Restrições a Operações Policiais no Rio e Rebate Críticas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) para manter restrições às operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Relator da ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635), Fachin reafirmou medidas para reduzir a letalidade policial e criticou acusações de que o STF estaria dificultando o trabalho das forças de segurança.

O julgamento, que discute a legalidade de operações policiais em comunidades do Rio, foi iniciado em 2019 após uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Desde então, o STF já determinou medidas como o uso obrigatório de câmeras nas fardas de policiais, a proibição de operações perto de escolas e hospitais e a exigência de transparência nos dados sobre mortes causadas pela polícia.

Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado no próximo mês, conforme anunciado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Regras para as Operações Policiais

Fachin listou uma série de determinações que devem ser seguidas pelo estado do Rio de Janeiro. Entre as principais estão:

• Divulgação de dados sobre mortes: O estado deverá divulgar detalhes sobre cada óbito decorrente de ações policiais, incluindo se o agente estava em serviço e se a morte ocorreu em operação.

• Uso proporcional da força: As operações deverão seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a Lei 13.060/2014.

• Acompanhamento psicológico de policiais: Agentes que participarem de operações com mortes deverão receber suporte psicológico obrigatório.

• Uso de helicópteros: O recurso só poderá ser utilizado em casos de “estrita necessidade”, com justificativa em relatório.

• Buscas domiciliares: Só serão permitidas em casos flagrantes, não sendo aceita denúncia anônima como justificativa única para invasões de domicílio.

• Ambulâncias em operações: Deverá haver regulamentação estadual para garantir que ambulâncias acompanhem as ações policiais.

• Preservação de provas: Agentes deverão garantir a integridade do local de crime e impedir remoção indevida de corpos ou descarte de evidências.

• Relatórios das operações: As polícias civil e militar deverão elaborar relatórios detalhados sobre cada operação e enviá-los ao Ministério Público.

• Câmeras corporais: O estado do Rio deverá implementar gravação obrigatória de áudio e vídeo em viaturas e fardas dos policiais.

• Perícia digitalizada: Todas as provas periciais deverão ser arquivadas eletronicamente.

• Comitê de monitoramento: Será criado um comitê para acompanhar o cumprimento dessas medidas.

“Não há proibição de operações policiais”, afirma Fachin

Diante das críticas de que o STF estaria dificultando o combate ao crime, Fachin rebateu a narrativa e enfatizou que as medidas exigem apenas planejamento, transparência e controle externo.

“Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade”, afirmou o ministro. Ele ainda ressaltou que a ADPF 635 nunca proibiu operações policiais, apenas estabeleceu diretrizes para evitar abusos e garantir maior controle sobre as ações.

Redução da Letalidade Policial

Fachin também destacou que as determinações do STF já produziram resultados positivos. Citando dados do Ministério Público do Rio, ele informou que houve uma queda de 52% no número de mortes por intervenção policial entre 2019 e 2023.

Em 2019, foram registradas 1.814 mortes decorrentes de ações da polícia no Rio. Em 2023, esse número caiu para 871. Segundo Fachin, os números comprovam que a transparência e o controle das operações não comprometem a segurança pública, mas sim permitem uma atuação mais eficaz e menos letal.

Com o julgamento suspenso, a expectativa agora é pela retomada da votação no STF, que definirá se essas regras serão mantidas ou se haverá mudanças na forma como as operações policiais são conduzidas no Rio de Janeiro.

Fite Agência Brasil

Foto Agência Brasil