Flávio Dino Dá 10 Dias para Congresso e AGU Explicarem Novas Regras de Emendas Parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem, em até 10 dias, sobre as novas regras para emendas parlamentares. A decisão foi tomada após petições apresentadas pelo PSOL e pelo Instituto Não Aceito Corrupção, que apontam a falta de transparência nas emendas coletivas, em desacordo com decisões anteriores da Corte.

As novas normas, aprovadas pelo Congresso, permitem que as emendas de comissão sejam indicadas tanto individualmente quanto pelas bancadas partidárias. Críticos afirmam que essa mudança pode concentrar o controle dos recursos apenas nas mãos dos líderes partidários, dificultando a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Nos últimos meses, o ministro Flávio Dino tem reforçado a importância da transparência na destinação de recursos públicos por meio de emendas. O PSOL argumenta que as novas regras violam decisões do STF e solicita que a Câmara e o Senado sejam impedidos de adotar medidas que enfraqueçam a fiscalização sobre as emendas parlamentares.

Ao analisar as petições, Dino não se posicionou sobre a constitucionalidade do novo modelo, mas destacou a necessidade de esclarecimentos antes de qualquer decisão.

“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, determinou o ministro.

A medida aumenta a pressão sobre o Congresso para garantir a transparência na alocação de recursos públicos e evita que brechas nas novas regras dificultem a fiscalização das emendas parlamentares.