Flávio Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares e determina novas regras de controle

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A determinação também se estende a valores transferidos para contas de empresas que recebam verbas oriundas dessas emendas.

A medida foi adotada no âmbito do processo que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas ao Orçamento. Segundo o ministro, a restrição não impede a movimentação regular dos recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, desde que as transações sejam feitas por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX.

Determinações a bancos e ao Banco Central

Dino lembrou que, em agosto do ano passado, já havia determinado que instituições financeiras como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste ajustassem seus sistemas para impedir o uso de contas de passagem e saques diretos no caixa para movimentação de emendas.

Apesar da ordem judicial, foram identificadas inconsistências nos mecanismos de controle, o que levou à nova decisão reforçando as restrições.

O ministro também determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, regras específicas para disciplinar os saques relacionados a esses recursos. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá atuar de forma conjunta na elaboração e acompanhamento das medidas.

Transparência nas emendas

Desde que assumiu cadeira no STF em 2024, Flávio Dino passou a relatar os processos que tratam da transparência na destinação das emendas parlamentares.

Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional, no qual deputados e senadores se comprometeram a identificar formalmente os autores das emendas ao Orçamento e os beneficiários finais dos repasses. A iniciativa permitiu a retomada dos pagamentos, que haviam sido suspensos anteriormente por falta de critérios claros de publicidade e rastreabilidade.

Com informações Agência Brasil

Foto Fábio Rodrigues