Guarda Municipal armada: avanço na segurança pública ou risco de militarização?

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que as guardas municipaem todo o Brasil exerçam ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, marca um divisor de águas na forma como a segurança pública é gerida no país. Em Volta Redonda, no entanto, essa realidade não é novidade. A Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR) já exerce esse papel desde 2009, sob o comando do atual secretário municipal de Ordem Pública, Coronel Henrique.

A decisão, celebrada como uma vitória pelo próprio Coronel Henrique, escancara uma questão mais complexa: até que ponto a ampliação dos poderes das guardas municipais representa um avanço, e onde começa o risco de militarização disfarçada da segurança pública? Volta Redonda, que abriga a única guarda municipal armada do estado do Rio de Janeiro, pode ser vista como um laboratório desse modelo.

O secretário defende que armar a GMVR otimizou recursos, ampliou a área de atuação das forças de segurança e tornou a cidade mais segura. De fato, há relatos de prisões e ações bem-sucedidas envolvendo a corporação. No entanto, a presença de uma guarda armada levanta um debate sensível: estamos investindo em segurança pública ou substituindo, de maneira silenciosa, o papel das polícias estaduais?

A decisão do STF, que permite a ampliação das atribuições das guardas sem que se sobreponham às polícias, pode parecer clara no papel, mas a prática tende a ser mais nebulosa. O risco é criar um cenário em que a guarda municipal atue de forma semelhante à polícia militar, mas sem a devida formação ou controle externo equivalente. Isso não apenas abre brechas para abusos, mas também pode gerar conflitos de competência entre as instituições.

Outro ponto ignorado no discurso de celebração é a ausência de um debate profundo sobre o impacto de uma guarda armada na relação com a população. O foco excessivo na repressão, em vez de estratégias preventivas e comunitárias, pode afastar os cidadãos da própria corporação que deveria protegê-los. A segurança pública não se resume a armas e prisões, mas sim à construção de uma relação de confiança entre agentes e comunidade — algo que, muitas vezes, fica em segundo plano.

Embora a decisão do STF traga um respaldo jurídico claro, a verdadeira questão permanece: a ampliação dos poderes das guardas municipais será usada para fortalecer a segurança cidadã ou servirá como um atalho para mascarar a ineficiência dos investimentos em segurança pública? Volta Redonda, que hoje é vista como exemplo, pode muito bem se tornar o caso de teste de um modelo que, se mal gerido, pode trazer mais problemas do que soluções.