Inelegibilidade expõe contradições e fragiliza discurso de legalidade de Castro

A reação do ex-governador Cláudio Castro à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que o tornou inelegível, segue um roteiro já conhecido da política brasileira: contestar a Justiça, invocar a “vontade popular” e minimizar os fatos que levaram à condenação.

Castro afirma ter governado dentro da legalidade e sustenta que as irregularidades envolvendo a Fundação Ceperj ocorreram antes do período eleitoral. O argumento, no entanto, ignora um ponto central: o uso da máquina pública, ainda que iniciado antes da campanha, pode produzir efeitos diretos no processo eleitoral — especialmente quando envolve contratações em larga escala com potencial impacto político.

Ao alegar que a decisão contraria os quase 5 milhões de votos recebidos, o ex-governador tenta transformar uma questão jurídica em narrativa política. Mas é justamente para proteger a lisura do voto que a Justiça Eleitoral atua. Não se trata de desrespeitar o eleitor, e sim de garantir que a disputa ocorra em condições justas.

A menção ao entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro também não encerra o debate. O sistema judiciário prevê revisões — e foi exatamente isso que ocorreu. A decisão do TSE indica que, na instância superior, os elementos analisados foram considerados suficientes para caracterizar irregularidades graves.

O anúncio de recurso ao próprio TSE e, possivelmente, ao Supremo Tribunal Federal é um direito legítimo da defesa. Mas, do ponto de vista político, a insistência em tratar o caso como mera injustiça ignora o desgaste institucional provocado.

O episódio levanta uma questão incômoda: até que ponto práticas administrativas consideradas “comuns” na gestão pública podem ultrapassar a linha da legalidade eleitoral? A resposta, ao que tudo indica, começa a ser dada — ainda que tardiamente — pelos tribunais.

Mais do que uma disputa jurídica, o caso expõe um padrão recorrente: governantes que confundem apoio nas urnas com autorização irrestrita para agir. E, quando confrontados, recorrem ao discurso de perseguição ou incompreensão, evitando encarar o mérito das acusações.

A inelegibilidade de Castro não é apenas um revés pessoal. É um sinal de que, ao menos em alguns casos, o sistema começa a reagir a práticas que, por anos, passaram sem consequências mais severas.