Justiça reconhece piso do magistério, mas Prefeitura de Barra Mansa se cala diante de decisão

Enquanto a Prefeitura de Barra Mansa permanece em silêncio, a Justiça reafirma o que há anos já deveria ser regra: o cumprimento do piso nacional do magistério. Em decisão de primeira instância, a Justiça reconheceu o direito dos profissionais da educação do município a receberem o piso salarial estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 — uma conquista garantida por lei, mas sistematicamente desrespeitada pelo poder público local.

A decisão judicial, segundo o SEPE (Sindicato dos Profissionais em Educação), permanece válida e vigente. O que ocorreu, esclarece o sindicato, foi apenas uma suspensão temporária da execução provisória da sentença pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aguardando o posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. A manobra, no entanto, não revoga a sentença — apenas adia o cumprimento da obrigação, enquanto os professores seguem acumulando perdas salariais.

A prefeitura, mais uma vez, adota a estratégia do silêncio. Não se manifesta, não dialoga e ignora um direito que não é novo, tampouco opcional. A omissão é política — e covarde.

O SEPE já informou que irá recorrer da suspensão por três motivos centrais: a sentença que garante o piso segue em vigor; a execução provisória de decisões em ações de obrigação de fazer, como a adequação de salários, é permitida por lei; e a ação civil pública não se enquadra nas hipóteses de suspensão automática, como insinuam os gestores públicos.

Mais grave do que o descumprimento da sentença é o argumento de que dificuldades financeiras justificariam a negligência com a educação. Alegações assim não resistem a uma leitura atenta da Constituição, que no artigo 206, inciso VIII, assegura a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental.

Mas em Barra Mansa, como em muitos municípios brasileiros, a Constituição parece ser lida apenas quando conveniente. A gestão municipal prefere ignorar os professores — os mesmos que mantêm as escolas em funcionamento mesmo diante da precarização, do desrespeito e da falta de diálogo.

Enquanto isso, os educadores esperam. Esperam por justiça, por reconhecimento e, sobretudo, pelo cumprimento de uma lei que há muito tempo deixou de ser promessa para se tornar obrigação.

O que falta, portanto, não é decisão judicial. Falta vontade política. E vergonha na cara.