Lei Maria da Penha completa 20 anos como referência no combate à violência contra a mulher, mas desafios persistem

Vinte anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) segue como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil e um marco na luta contra a violência doméstica e familiar. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação mudou a forma como o Estado enfrenta esse tipo de crime, ampliando a proteção às vítimas, endurecendo a responsabilização dos agressores e tornando mais eficiente a atuação da Justiça.

Ao longo dessas duas décadas, a norma conquistou reconhecimento dentro e fora do país por estabelecer mecanismos inéditos de enfrentamento à violência de gênero. No entanto, apesar dos avanços legais, os índices de agressões e feminicídios continuam elevados, evidenciando que o combate à violência contra a mulher ainda enfrenta obstáculos importantes.

Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril de 2026 mostra que a violência contra as mulheres passou a ocupar posição de destaque entre as preocupações da população. Para 61% dos brasileiros, trata-se do problema criminal mais grave do país.

O levantamento também revela ampla aprovação da Lei Maria da Penha. Segundo os dados, 91% dos entrevistados acreditam que a legislação oferece segurança para que mulheres denunciem seus agressores, 90% consideram a lei fundamental para punir casos de violência doméstica e 86% entendem que ela contribui para evitar novas agressões.

Além de fortalecer a punição dos crimes, a legislação também desempenhou um papel importante na conscientização da sociedade. Especialistas apontam que a lei ajudou a romper a ideia de que conflitos familiares pertencem exclusivamente à esfera privada, tornando visíveis situações que antes eram frequentemente ignoradas ou tratadas como “problemas do casal”.

Outro avanço foi a ampliação do conceito jurídico de violência doméstica. A legislação reconhece cinco formas distintas de agressão contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com isso, práticas como ameaças, humilhações constantes, controle financeiro, destruição de bens, difamação e violência sexual passaram a ser enquadradas de forma mais clara pelo sistema de Justiça.

Desde sua criação, a Lei Maria da Penha recebeu diversas atualizações para ampliar a proteção às vítimas. Entre as mudanças estão a agilização das medidas protetivas de urgência e a possibilidade de utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores, medidas que fortaleceram a resposta do Estado após a denúncia.

Mesmo assim, o crescimento dos casos de feminicídio preocupa especialistas. Em diferentes estados brasileiros, os registros continuam aumentando, demonstrando que o aperfeiçoamento da legislação, embora essencial, não é suficiente para impedir que a violência evolua até seu desfecho mais grave.

Especialistas defendem que o próximo passo deve ser o fortalecimento das políticas de prevenção. Educação, campanhas permanentes de conscientização e identificação precoce de comportamentos abusivos são apontadas como medidas indispensáveis para reduzir a violência antes que ela resulte em agressões físicas ou mortes.

A pesquisa do Datafolha também revela diferenças na percepção do problema entre homens e mulheres. Enquanto 73% das mulheres consideram a violência de gênero uma das principais preocupações relacionadas à segurança pública, entre os homens esse percentual é de 49%.

O estudo ainda mostra que parte da população desconhece aspectos importantes da própria legislação. Um exemplo é a violência patrimonial: 42% dos entrevistados afirmaram não considerar abusivo o controle do salário ou dos recursos financeiros da companheira, prática expressamente prevista como violência pela Lei Maria da Penha.

Duas décadas depois de sua criação, a legislação permanece como um dos pilares da proteção dos direitos das mulheres no Brasil. O consenso entre pesquisadores, operadores do Direito e entidades de defesa é que os avanços conquistados precisam ser acompanhados por investimentos contínuos em prevenção, educação, acolhimento das vítimas e fortalecimento da rede de proteção, para que a violência seja interrompida antes de produzir consequências irreversíveis.