Lula assina MP e extingue imposto sobre compras internacionais de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12) uma Medida Provisória que elimina a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A medida entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União.

A decisão representa uma mudança nas regras adotadas desde 2024 dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar e fiscalizar o comércio eletrônico internacional. Até então, compras realizadas em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress estavam sujeitas à tributação federal no momento da compra.

Durante o anúncio oficial, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a regularização do setor e o combate ao contrabando permitiram a retirada do imposto federal. Segundo ele, o novo cenário garante maior segurança tributária e beneficia consumidores de baixa renda que utilizam plataformas internacionais para adquirir produtos de menor valor.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o apelido “taxa das blusinhas” não representa toda a variedade de itens comprados pelos consumidores brasileiros. Segundo ela, as importações de até US$ 50 incluem diversos produtos de uso cotidiano além de roupas.

O Ministério do Planejamento também argumentou que a retirada da cobrança federal melhora o perfil da tributação sobre consumo popular. De acordo com integrantes da equipe econômica, a maioria das compras internacionais realizadas nessa faixa de valor envolve consumidores de renda mais baixa.

Apesar da isenção do imposto federal, permanece em vigor a cobrança do ICMS estadual sobre as encomendas internacionais. Em alguns estados, a alíquota já chega a 20%.

A decisão provocou reações distintas entre setores da economia. Entidades da indústria e do varejo nacional criticaram a medida e afirmaram que ela amplia a vantagem competitiva de empresas estrangeiras sobre fabricantes brasileiros. Já plataformas de comércio eletrônico defenderam a mudança e afirmaram que a retirada da taxa devolve poder de compra ao consumidor.

A Medida Provisória ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo de forma definitiva.