Lula sanciona lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc e prorroga incentivos ao setor audiovisual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 363/2025, que transforma a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em uma política pública permanente de fomento à cultura. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, conforme noticiou o portal Brasil247.

A nova lei também estende até o fim de 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que oferece isenção de tributos federais para a modernização e expansão de salas de cinema, especialmente em cidades do interior ou com baixa oferta cultural.

Com a medida, o governo federal reafirma seu compromisso com o setor cultural, garantindo a continuidade dos repasses de R$ 15 bilhões a estados e municípios, inicialmente previstos até 2027. Agora, os recursos poderão ser aplicados de forma mais flexível, conforme a capacidade de execução dos entes federativos. Quando esse montante se esgotar, os repasses continuarão por meio das leis orçamentárias anuais, institucionalizando a PNAB como política de Estado.

O texto aprovado no Senado na última quarta-feira (30) e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Ele unifica os conteúdos das Medidas Provisórias 1.274/2024, que tratava da PNAB, e 1.280/2024, relacionada ao Recine. Ambas perderiam validade entre maio e junho deste ano. A relatoria foi do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

A nova legislação também traz ajustes nos critérios para acesso a novos repasses.

Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução mínima de 50% dos valores recebidos anteriormente para pleitear novas parcelas. Já estados, o Distrito Federal e municípios maiores continuam com a exigência de executar pelo menos 60% dos recursos.

No caso do Recine, a prorrogação dos incentivos fiscais até dezembro de 2029 será acompanhada de novas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), que terá a responsabilidade de definir metas e indicadores para o monitoramento dos resultados.

A sanção da nova lei representa um passo importante na reconstrução das políticas culturais no Brasil. Após anos de descontinuidade e cortes no setor, a iniciativa busca garantir previsibilidade, inclusão territorial e estímulos concretos à produção e à fruição artística em todo o país.