Ministro Flávio Dino determina auditoria da CGU sobre repasses de R$ 469 milhões em "emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em até 60 dias, uma auditoria sobre R$ 469,4 milhões em "emendas Pix" repassados a estados e municípios em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho para a aplicação dos recursos. A decisão também inclui a análise de 126 transferências especiais com planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, para verificar se os recursos foram executados de forma adequada.

Dino destacou um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou que apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O TCU recomendou que o CPF ou CNPJ dos beneficiários conste nos extratos bancários, e o ministro deu prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ajustem seus sistemas para atender à solicitação.

As "emendas Pix" referem-se a transferências especiais sem finalidade predefinida, destinadas diretamente a estados e municípios por escolha de parlamentares. Desde 2019, essas destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal. No entanto, o STF já decidiu que todas as transferências especiais dependem da apresentação de um plano de trabalho para garantir transparência e rastreabilidade, critérios constitucionais mínimos.

Em 2024, o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser monitorado de perto pelo TCU. Dados atualizados até a última quinta-feira (13) mostram que 644 repasses, no valor de R$ 469,4 milhões, foram realizados sem a apresentação dos planos. Dino alertou para o risco de bloqueio dos recursos, reforçando que o plenário do STF já decidiu pela obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévia dos planos de trabalho.

O ministro também ressaltou que, apenas em janeiro deste ano, uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação dos planos de trabalho. Ele criticou a falta de registros eficazes sobre a execução das "emendas Pix" no passado, o que permitiu o uso de recursos de forma desconectada das necessidades locais e das prioridades regionais.

**Contexto político**

A decisão de Dino ocorre em meio a um embate entre o STF e o Congresso sobre a liberação de emendas parlamentares impositivas. O ministro tem bloqueado repasses que não permitem identificar o "padrinho político" da transferência, o destinatário final dos recursos e a forma como os valores foram aplicados. Essa disputa ganhou força após o Congresso ampliar seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram incluídos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, valor significativamente maior que os R$ 6,1 bilhões destinados em 2014.