Ministro Ricardo Lewandowski Anuncia Inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC), a ser enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. A decisão, tomada no final de fevereiro, ratificou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com outras forças de segurança.

“Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, afirmou Lewandowski em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

O ministro também destacou que o texto da PEC está em análise na Casa Civil e que será enviado ao Congresso em breve, embora não tenha especificado uma data para o envio.

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que definem as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal, além de modificar o Artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. O objetivo da proposta é consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecido por lei em 2018, como um órgão constitucional e inserir na Constituição os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, que hoje estão em leis próprias.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com o intuito de englobar o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.