Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão permanecerá válida até que o plenário da Corte analise as ações que contestam a constitucionalidade da legislação.

A medida foi tomada durante a análise de um pedido apresentado pela defesa de uma advogada do interior paulista condenada a 16 anos de prisão por participação nos ataques antidemocráticos. Os advogados solicitaram a aplicação imediata da nova lei para revisar a pena imposta.

Ao justificar a decisão, Moraes afirmou que a suspensão busca preservar a “segurança jurídica”, diante da existência de ações protocoladas no STF questionando a validade da norma recém-promulgada. Entre os autores das ações estão a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL.

Na última sexta-feira, o ministro também solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre o tema. Segundo Moraes, o surgimento dessas ações representa um “fato processual novo e relevante”, com potencial impacto direto nos pedidos feitos pelas defesas dos condenados.

A Lei da Dosimetria entrou em vigor após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado no fim do ano passado.

Dias antes, Moraes já havia rejeitado um pedido semelhante feito pela cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, alegando que a legislação ainda não havia sido oficialmente promulgada.