MP-RJ move ação contra prefeito de Casimiro de Abreu por descumprimento de TAC e cobra R$ 45 milhões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação de execução contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (PL-RJ), por descumprir compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A promotoria pede à Justiça a condenação do prefeito ao pagamento de perdas e danos no valor total do contrato celebrado: R$ 45 milhões.

De acordo com a ação, o prefeito violou cláusulas do TAC firmado em outubro de 2023, nas quais se comprometia a não realizar novas contratações emergenciais. No entanto, o MP-RJ aponta que, em desrespeito ao acordo, a prefeitura celebrou em 2024 um contrato emergencial milionário com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social (OS), para gerir os serviços de saúde do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.

A promotoria destaca ainda que a gestão municipal tem adotado de forma recorrente a terceirização dos serviços de saúde por meio da contratação de Organizações Sociais. Segundo o MP-RJ, muitas dessas contratações são realizadas em caráter emergencial, com base em legislação cuja constitucionalidade é questionada.

A informação foi divulgada pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.