MPRJ vai à Justiça para barrar decreto de Eduardo Paes sobre bicicletas elétricas e patinetes no Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça para suspender parte do decreto da Prefeitura do Rio que alterou as regras de circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e patinetes na capital. A ação civil pública foi protocolada nesta sexta-feira (15) e pede decisão urgente para impedir fiscalizações e apreensões realizadas com base nas novas normas.

A medida foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital contra o Município do Rio de Janeiro e questiona pontos do Decreto Rio nº 57.823/2026, publicado pela gestão do prefeito Eduardo Paes após mudanças nas regras de circulação dos veículos de micromobilidade elétrica.

Segundo o MPRJ, a prefeitura extrapolou sua competência ao modificar classificações de veículos já previstas na legislação federal de trânsito e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para a Promotoria, o decreto municipal criou exigências que podem entrar em conflito com normas nacionais.

O Ministério Público também sustenta que o decreto foi elaborado sem estudos técnicos completos e sem discussão pública prévia. A ação destaca ainda que a nova regulamentação foi publicada cerca de 48 horas após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte do Rio, que resultou na morte de uma mulher e do filho enquanto utilizavam um veículo elétrico.

Na avaliação do órgão, os acidentes envolvendo veículos elétricos de micromobilidade estão mais ligados à ausência de infraestrutura adequada do que às regras de circulação.

Dados analisados pela Promotoria, com base em registros do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e no Plano de Expansão Cicloviária do município, apontam que 266 dos 382 atendimentos de emergência envolvendo veículos elétricos ocorreram em vias sem ciclovias. O total representa 69,6% das ocorrências.

Para o MPRJ, os números reforçam a necessidade de investimentos em infraestrutura cicloviária e planejamento urbano antes da adoção de medidas mais rígidas de fiscalização.

Agora, caberá à Justiça decidir se suspende os trechos questionados do decreto e interrompe temporariamente as fiscalizações e apreensões até a eventual elaboração de novas regras.

Até o momento, a Prefeitura do Rio não havia se manifestado sobre a ação.