Novo capítulo do “orçamento informal”: Congresso amplia controle político sobre verbas públicas

Enquanto o país debate ajuste fiscal e cortes de benefícios, a Câmara dos Deputados aprofunda um modelo de poder baseado na liberação de recursos públicos com fins eleitorais e barganha política. A autorização dada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que cada deputado federal indique até R$ 11 milhões em emendas de comissão escancara a permanência de um sistema que, mesmo sob nova roupagem, mantém o espírito do extinto “orçamento secreto”.

A medida ocorre em paralelo aos R$ 37 milhões que cada parlamentar já possui em emendas individuais. Ou seja, somando os dois mecanismos, um único deputado poderá manejar quase R$ 50 milhões do orçamento federal, com pouca transparência e critérios políticos definidos nos bastidores.

Em um país com hospitais sucateados, escolas sem estrutura e filas no INSS, o modelo de distribuição de verbas segue privilegiando acordos partidários e a manutenção de poder nas mãos de poucos. As emendas de comissão, agora ressuscitadas como alternativa legal após a proibição do orçamento secreto pelo STF em 2022, concentram poder nos presidentes de comissões e líderes partidários — que podem chegar a controlar, individualmente, mais de R$ 100 milhões.

A decisão de Hugo Motta reitera o modelo implementado por seu antecessor, Arthur Lira, e reforça o domínio do centrão sobre o orçamento público. As comissões começam a registrar as indicações mesmo sem um cronograma oficial divulgado, num ambiente que repete velhas práticas de falta de transparência, ausência de fiscalização real e fragilidade institucional.

O paradoxo se agrava quando se resgata a fala do próprio Motta na última sexta-feira (4), defendendo cortes de emendas como sinal de compromisso com o equilíbrio fiscal. No discurso, o presidente da Câmara falou em contenção. Na prática, poucos dias depois, oficializou mais um capítulo da farra orçamentária.

A liberação dos R$ 11 milhões por deputado está sendo comunicada aos partidos e pode sofrer restrições a siglas que se opõem ao uso político das emendas, como PSOL e Novo. Ou seja, até mesmo o repasse de verbas públicas se torna ferramenta de punição política e recompensa eleitoral.

Em 2025, as emendas de comissão somam impressionantes R$ 10,5 bilhões. Um número comparável ao orçamento de ministérios inteiros. A tentativa de regular essas emendas por meio de maior publicidade não basta se a essência do problema — o uso das verbas como moeda de troca — segue intocada.

O modelo atual não corrige os erros do passado. Apenas os distribui com nova maquiagem legal. O que está em jogo não é apenas a disputa por verbas, mas o controle informal do Estado brasileiro por forças que operam à margem da vontade popular e da lógica republicana.

Enquanto isso, o cidadão segue pagando a conta.