O Congresso Nacional e a captura do Orçamento: uma ameaça à transparência e ao interesse público

A aprovação do Orçamento da União para 2025 pelo Congresso Nacional, com três meses de atraso, expõe mais do que a ineficiência burocrática: revela a consolidação de um modelo orçamentário cada vez mais controlado por interesses políticos, em detrimento das reais necessidades do país. O montante de R$ 50,4 bilhões destinado às emendas parlamentares não é apenas um número impressionante — é um símbolo do avanço do poder legislativo sobre a execução orçamentária, enfraquecendo a capacidade do Executivo de implementar políticas públicas de forma estratégica e nacionalmente equilibrada.

O volume reservado aos parlamentares supera os orçamentos de 32 dos 38 ministérios, incluindo áreas sensíveis como Transportes e Justiça. Essa inversão de prioridades evidencia uma lógica em que interesses locais e eleitorais se sobrepõem a investimentos estruturantes, comprometendo a formulação de políticas públicas que atendam ao conjunto da população. Em vez de fortalecer áreas essenciais como infraestrutura e segurança, o Congresso concentra poder em suas próprias mãos, utilizando o Orçamento como moeda de troca política.

A institucionalização da opacidade

Um dos aspectos mais alarmantes do Orçamento de 2025 é o aumento das chamadas emendas de comissão, que somam R$ 11,5 bilhões. Sob o argumento de ampliar a autonomia parlamentar, o Congresso aprovou regras que permitem ocultar os nomes dos autores dessas emendas, aprofundando a falta de transparência. Essa mudança, em prática, ressuscita o “orçamento secreto” — mecanismo já condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade.

A decisão de blindar a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas transforma o Orçamento em um território de difícil fiscalização, favorecendo práticas clientelistas e minando o controle social sobre o uso do dinheiro público. A resposta do ministro do STF Flávio Dino, que deu um prazo de dez dias para que o Congresso se manifeste, é um passo importante, mas pode não ser suficiente para reverter esse cenário de retrocesso democrático.

O poder de barganha e a deformação do interesse público

O Orçamento, em teoria, deveria refletir as prioridades coletivas de um país. Na prática, ele se tornou uma ferramenta de barganha política. Cerca de 77% das emendas são impositivas — o que obriga o governo a executá-las —, enquanto os 23% restantes permanecem sujeitos à negociação direta entre o Legislativo e o Executivo. Esse mecanismo fortalece o poder de partidos como o PL, que sozinho controla R$ 4,8 bilhões em emendas, ampliando sua capacidade de influência política mesmo estando na oposição.

Essa dinâmica não apenas enfraquece a governabilidade do Executivo, mas também distorce o papel constitucional do Legislativo, que deveria atuar na fiscalização e no aprimoramento das políticas públicas, e não na apropriação do Orçamento para atender interesses particulares e eleitorais.

Consequências para o futuro do país

A concentração de recursos nas mãos do Congresso, sem critérios técnicos claros e com baixa transparência, compromete o planejamento de longo prazo do Estado. Áreas fundamentais, como saúde, educação e infraestrutura, tornam-se reféns de interesses regionais, em vez de seguirem políticas nacionais bem estruturadas.

Além disso, ao transformar o Orçamento em um instrumento de poder político, o Legislativo enfraquece as instituições democráticas e abre espaço para práticas de corrupção e favorecimento. Em vez de atuar como um contrapeso republicano, o Congresso tem se comportado como um feudo orçamentário, em que o interesse público é relegado ao segundo plano.

Se o Brasil deseja avançar em direção a uma gestão pública eficiente e responsável, é urgente repensar o modelo de emendas parlamentares, fortalecer a transparência e garantir que o Orçamento da União sirva ao interesse coletivo — e não a projetos pessoais ou partidários. A apropriação do orçamento pelo Congresso, sem controle efetivo, é um risco não apenas para as contas públicas, mas para a própria saúde da