Orçamento em disputa: ampliação de emendas na Alerj contrasta com crise fiscal do RJ

O debate sobre o uso do dinheiro público no estado do Rio de Janeiro expõe mais uma contradição difícil de ignorar. De um lado, o discurso de contenção de gastos. Do outro, a articulação política para ampliar o poder dos parlamentares sobre o orçamento.

A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prevê um salto expressivo nas chamadas emendas impositivas — aquelas que obrigam o governo a executar recursos indicados por deputados. Se aprovada, a medida permitirá que até 1,55% da Receita Corrente Líquida seja direcionada pelos parlamentares a partir de 2027.

Na prática, isso representa cerca de R$ 1,55 bilhão sob influência direta da classe política, em um estado que, ao mesmo tempo, projeta um rombo de quase R$ 13 bilhões nas contas públicas.

Contradição fiscal

O cenário levanta um questionamento inevitável: como justificar a ampliação desse volume de recursos sob controle parlamentar diante de um quadro de déficit expressivo?

Enquanto o governador em exercício, Ricardo Couto, defende medidas de austeridade, o Legislativo avança na direção oposta, buscando ampliar sua participação na definição dos gastos.

O aumento previsto é significativo. Hoje, cada deputado dispõe de cerca de R$ 5,3 milhões em emendas. Com a nova regra, esse valor pode ultrapassar R$ 22 milhões — mais que quadruplicando a capacidade individual de direcionamento de verbas públicas.

Mais poder, mais responsabilidade?

Defensores da proposta argumentam que o Rio de Janeiro está atrás de outros estados nesse modelo. Mas a comparação ignora um fator central: a situação fiscal fluminense é uma das mais delicadas do país.

Ampliar o controle político sobre o orçamento em um ambiente de escassez pode até fortalecer a atuação parlamentar em suas bases eleitorais. Por outro lado, também aumenta o risco de pulverização de recursos e fragiliza o planejamento estratégico de longo prazo.

Outro ponto sensível é a flexibilização prevista no texto. Caso uma emenda não seja executada como planejado, o próprio parlamentar poderá redirecionar os valores — o que amplia ainda mais sua autonomia e reduz o controle central sobre o uso do dinheiro público.

Divisão interna e alerta

Nem mesmo entre os deputados há consenso. Nomes como Carlos Minc recuaram do apoio inicial, enquanto Luiz Paulo Corrêa da Rocha defende cautela diante da fragilidade fiscal do estado.

A discussão, que já havia sido travada em outros momentos, volta agora com mais força — justamente em um período em que o equilíbrio das contas públicas deveria ser prioridade.

Entre o interesse público e o jogo político

No centro desse embate está uma questão essencial: quem deve ter maior controle sobre o orçamento — o Executivo, responsável pela gestão global, ou o Legislativo, que busca ampliar sua influência direta?

Mais do que uma disputa institucional, o que está em jogo é a forma como bilhões de reais serão distribuídos. E, principalmente, se essa distribuição seguirá critérios técnicos ou interesses políticos.

Em um estado marcado por crises fiscais recorrentes, a ampliação de gastos sob comando pulverizado acende um alerta. O risco não está apenas no valor, mas na forma como ele pode ser utilizado.

O Rio de Janeiro já conhece os efeitos de decisões tomadas sem planejamento. Resta saber se, desta vez, a conta voltará — mais uma vez — para a população.