PEC do fim da escala 6x1 avança na Câmara, mas texto abre exceções e acende alerta sobre flexibilização trabalhista

A proposta que promete colocar fim à escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de trabalho para 40 horas avançou nesta segunda-feira na Câmara dos Deputados, mas o relatório apresentado pelo deputado federal Léo Prates já provoca críticas de sindicalistas e especialistas do direito trabalhista por incluir brechas que podem flexibilizar direitos e ampliar negociações consideradas desiguais entre patrões e empregados.

O parecer da PEC 221/19 estabelece a adoção gradual da jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, sem redução salarial. A proposta prevê que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais, chegando às 40 horas após 14 meses.

Na prática, o texto substitui a tradicional escala 6x1 pela escala 5x2, garantindo ao menos dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Apesar do discurso de modernização das relações de trabalho, o relatório mantém dispositivos que permitem compensações de horários e ampliações da jornada diária mediante acordo coletivo. Para críticos da proposta, a medida pode abrir espaço para jornadas mais extensas ao longo da semana, preservando a carga horária total apenas no papel.

Outro ponto que chama atenção é a exclusão dos chamados trabalhadores “hipersuficientes” da redução automática da jornada. Pela proposta, empregados com diploma de nível superior e salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em R$ 8.475,55 — não terão direito garantido à redução para 40 horas semanais, salvo acordo coletivo ou decisão do empregador.

O relator argumenta que a medida ajudaria a combater a “pejotização”, prática em que profissionais atuam como pessoa jurídica para fugir das regras da CLT. No entanto, especialistas avaliam que o dispositivo pode institucionalizar ainda mais a diferenciação entre categorias de trabalhadores, criando uma espécie de “CLT seletiva”, na qual direitos variam conforme renda e poder de negociação.

O texto também cria tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e contratos ligados à administração pública, prevendo períodos de adaptação e possibilidade de compensações econômicas.

Embora a proposta represente um avanço histórico na discussão sobre qualidade de vida e redução da sobrecarga de trabalho, setores ligados ao movimento sindical afirmam que o relatório ficou distante da ideia inicialmente defendida por trabalhadores: o fim efetivo da lógica de jornadas exaustivas sem flexibilizações paralelas.

Nos bastidores da Câmara, parlamentares ligados ao setor empresarial pressionam para ampliar ainda mais as exceções previstas no texto, alegando riscos de aumento de custos, demissões e impactos na produtividade.

A comissão especial analisa o parecer nesta segunda-feira. Se aprovado, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.