PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara e reacende disputa política sobre segurança pública

A redução da maioridade penal voltou a ocupar o centro do debate em Brasília e promete provocar uma nova batalha política entre governo e oposição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nos próximos dias, reacendendo uma discussão que divide o país há décadas.

Mais do que uma mudança jurídica, a proposta se transformou em uma bandeira política. Parlamentares da oposição enxergam na medida uma resposta ao aumento da violência e ao envolvimento de adolescentes em crimes graves. Já governistas e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que a alteração pode agravar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro.

A movimentação ocorre em um momento em que a segurança pública volta a dominar o debate nacional. Com índices de criminalidade frequentemente explorados no discurso político, o tema se tornou uma das principais apostas da oposição para pressionar o governo e mobilizar sua base eleitoral.

O texto em análise estabelece que a maioridade será atingida aos 16 anos, tornando o adolescente plenamente imputável perante a legislação penal e também apto para todos os atos da vida civil. O parecer pela admissibilidade já recebeu sinal verde do relator, aumentando as chances de avanço da proposta.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, indicou que pretende acelerar a tramitação, reforçando a expectativa de uma votação cercada de forte mobilização política.

A discussão também ganhou contornos eleitorais. O senador Flávio Bolsonaro tem defendido publicamente a redução da maioridade penal e associado a pauta ao discurso de endurecimento das leis criminais, tema que tradicionalmente encontra respaldo entre parcelas expressivas do eleitorado conservador.

Enquanto isso, parlamentares da base governista tentam barrar o avanço da proposta. O argumento central é que a redução da idade penal não atacaria as causas da violência e poderia aumentar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas, que passariam a buscar jovens ainda mais novos para atuar em atividades ilícitas.

Durante audiência na Câmara, o deputado Patrus Ananias alertou para o risco de uma escalada contínua das propostas de redução etária, questionando até onde o debate poderia avançar no futuro.

No meio desse embate, chamou atenção a posição do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Embora tenha lembrado que historicamente se posicionou contra a redução da maioridade penal, o ministro afirmou que o tema merece ser debatido pela sociedade e pelo Congresso, sinalizando uma postura menos rígida do que a adotada por setores do próprio governo.

A declaração foi interpretada nos bastidores como um reconhecimento de que a pauta da segurança pública dificilmente poderá ser ignorada na corrida política dos próximos anos.

Se a PEC superar a fase da CCJ, ainda enfrentará um longo caminho legislativo. O texto precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado. Mas independentemente do resultado final, o tema já voltou a cumprir um papel conhecido na política brasileira: dividir opiniões, mobilizar eleitores e servir de combustível para uma das discussões mais sensíveis do país.