Planalto avalia veto a dispositivo que reabria R$ 1,9 bilhão em emendas após decisão do STF

Mesmo tendo contado com a participação de aliados do próprio governo nas negociações no Congresso, o Palácio do Planalto trabalha agora com a possibilidade de recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto ao dispositivo que permitia a reabertura de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares. O trecho foi aprovado na semana passada, mas acabou suspenso por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda aguarda análise do plenário da Corte.

A medida foi inserida na Câmara dos Deputados pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em um projeto encaminhado originalmente pelo Executivo com foco na redução de 10% das renúncias fiscais. Como o conteúdo não guardava relação direta com a proposta inicial, o artigo passou a ser classificado no Congresso como um “jabuti”.

Estudos técnicos do Senado indicaram que o dispositivo abriria caminho para a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, inclusive valores que já haviam sido oficialmente cancelados.

Inclusão do texto e recuo político do governo

Aguinaldo Ribeiro sustentou que a inclusão do artigo atendeu a uma demanda do Executivo, com o objetivo de preservar restos a pagar vinculados a obras em andamento ou paralisadas. Segundo o parlamentar, a intenção era evitar a perda de espaço orçamentário já empenhado.

No Senado, o texto foi relatado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que optou por manter o dispositivo. Ainda assim, após a repercussão negativa e a intervenção do STF, o Planalto iniciou um movimento de distanciamento político da articulação.

Auxiliares presidenciais avaliam que o desgaste institucional provocado pelo dispositivo superou eventuais ganhos orçamentários e defendem o veto como forma de reduzir atritos com o Judiciário. Por se tratar de matéria tributária, o presidente precisa decidir pela sanção ou veto ainda em 2025.

Liminar de Dino e questionamentos jurídicos

Na decisão que suspendeu os efeitos do artigo, o ministro Flávio Dino afirmou que a proposta buscava reabrir espaço para a execução de recursos associados ao antigo orçamento secreto, mecanismo declarado inconstitucional pelo STF devido à ausência de transparência e critérios objetivos.

Dino ressaltou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir do ponto de vista jurídico, e que sua revalidação equivaleria à criação de uma nova autorização de despesa sem amparo em lei orçamentária vigente. O ministro também apontou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o tema trata de execução orçamentária e gestão financeira, áreas cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Outro ponto destacado foi a existência de um plano de trabalho em andamento no STF para corrigir distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão de retomada desses restos a pagar, o que, na avaliação do ministro, evidencia o desalinhamento do projeto em relação aos parâmetros acordados entre os Poderes.

Ruídos institucionais e tensão entre os Poderes

No Congresso, a decisão de Dino causou surpresa e foi interpretada como um revés a uma articulação que teve participação de integrantes do próprio governo. O episódio se soma a outros ruídos recentes na relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na semana anterior, divergências internas no Planalto já haviam ficado evidentes durante as discussões sobre o projeto que trata da dosimetria das penas, com posições conflitantes entre lideranças governistas.

A suspensão do dispositivo reforça o embate em torno do controle do Orçamento da União, que se intensificou nos últimos dois anos. Além de declarar o orçamento secreto inconstitucional, o STF passou a exigir maior transparência e ampliou a fiscalização sobre emendas parlamentares, inclusive com autorização para investigações conduzidas pela Polícia Federal.