Projeto aprovado no Congresso ameaça transparência de salários no Judiciário

Um projeto de lei aprovado recentemente pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem gerado forte reação de especialistas e entidades da sociedade civil ao incluir, de forma discreta, um dispositivo que pode restringir o acesso a informações sobre os salários de juízes e procuradores.

Originalmente voltado ao endurecimento de penas para crimes contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o texto recebeu um “jabuti legislativo” — nome dado a trechos inseridos sem relação direta com o conteúdo principal — que abre brecha para que órgãos do sistema de justiça deixem de divulgar detalhes salariais sob o argumento de proteção à segurança dos seus membros.

A revelação foi feita pelo jornal O Estado de S. Paulo, que apontou o risco de retrocesso no controle social e na fiscalização do uso de recursos públicos. Caso sancionado como está, o projeto pode comprometer avanços conquistados com a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, marco legal que obriga a administração pública a divulgar dados de interesse coletivo, incluindo a remuneração de servidores.

Para especialistas, a proposta mina um dos pilares da transparência pública: o direito da sociedade de acompanhar quanto e como são pagos os salários de agentes públicos. “É um retrocesso preocupante. A transparência é essencial para garantir o bom uso do dinheiro público e prevenir privilégios indevidos”, afirmou, sob anonimato, um representante de entidade que atua no controle de gastos públicos.

Na prática, o dispositivo pode blindar informações sobre gratificações, adicionais e verbas indenizatórias que frequentemente elevam os vencimentos de magistrados para patamares superiores ao teto constitucional de R$ 41.650. Casos de pagamento de auxílio-moradia, diárias e outros benefícios — alguns dos quais sem clareza sobre a base legal — já foram alvo de críticas e reportagens que expuseram distorções, como salários extras que ultrapassam R$ 250 mil anuais.

O Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente. Segundo o Estadão, a Casa Civil analisa os impactos jurídicos e políticos do texto antes de submetê-lo à decisão presidencial. A Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha o caso, enquanto entidades ligadas ao Ministério Público de Contas avaliam a possibilidade de judicializar a medida, caso Lula opte por sancioná-la integralmente.

A prática de inserir “jabutis” em projetos de lei é comum no Congresso, muitas vezes passando despercebida pela opinião pública. No entanto, a tentativa de limitar o acesso à remuneração de membros do Judiciário pode gerar repercussão significativa, por afetar diretamente a transparência da gestão pública e a confiança nas instituições