Projeto de Código de Direitos dos Animais na Alerj ainda carece de coragem política e fiscalização efetiva

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.120/24, que pretende instituir um novo Código de Direitos dos Animais no estado. A proposta, assinada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), chega com promessas de modernidade, avanço civilizatório e alinhamento com legislações internacionais. Mas, por trás da redação elegante, o projeto escancara a distância entre o que se escreve no papel e o que se pratica nas ruas e rincões do Rio de Janeiro.

Em um estado onde animais de tração ainda são vistos aos tropeços em vias movimentadas, expostos a jornadas desumanas e à negligência absoluta, soa quase cínico falar em “câmaras oxigenadas” em aviões e “conforto térmico” em ônibus. A proposta até toca em temas relevantes, como a proibição do extermínio de cães e gatos por centros de zoonoses, mas não detalha mecanismos de fiscalização nem aponta como estados e municípios, já estrangulados financeiramente, vão arcar com as novas obrigações.

É preciso dizer com todas as letras: um bom código não garante proteção alguma sem estrutura e vontade política para aplicá-lo. Em vez de apenas importar legislações da Espanha ou dos Estados Unidos, seria mais útil olhar para os abrigos superlotados do interior fluminense, onde a superpopulação animal encontra o abandono público como única resposta.

Outro ponto crítico é a ausência de diretrizes claras sobre a repressão aos maus-tratos. O projeto se apoia em leis já existentes, mas evita enfrentar o gargalo real: a impunidade. Quantos agressores de animais, mesmo flagrados, cumprem pena ou pagam multas significativas? Poucos. A romantização do papel do Estado protetor não resiste à rotina de denúncias ignoradas, boletins de ocorrência arquivados e órgãos ambientais desmantelados.

O novo código propõe avanços importantes — como o veto ao uso de animais em testes cosméticos e regras para cães considerados perigosos. No entanto, a medida de seu impacto será dada pela coragem de enfrentamento do descaso histórico, e não por boas intenções legislativas. Sem orçamento, fiscalização e responsabilização de verdade, a proposta corre sério risco de ser apenas mais um documento legislativo de aplausos fáceis e resultados pífios.

Quer proteger de fato os animais no estado do Rio? Comece fiscalizando o que já existe, financiando abrigos e punindo exemplarmente maus-tratos. O resto é retórica. E retórica não salva vidas.