Projeto que obriga hospitais a informar acidentes com indícios de embriaguez levanta debate sobre limites e eficácia da política pública

A aprovação do Projeto de Lei 606-A/2019 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga hospitais públicos e privados a comunicarem formalmente casos de vítimas de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez, traz à tona um debate necessário: onde termina o dever de colaborar com o poder público e onde começa o risco de transformar unidades de saúde em instrumentos de vigilância?

De autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), o texto aprovado em segunda discussão impõe aos hospitais a emissão mensal de relatórios com informações sensíveis, incluindo a identificação do profissional de saúde responsável por atestar sinais de consumo de álcool. A proposta é apresentada como uma aliada da Operação Lei Seca e justificada pela dificuldade, relatada por autoridades, no acesso a dados hospitalares para fins de investigação e formulação de políticas públicas.

Mas a iniciativa escancara algumas fragilidades preocupantes. A primeira delas é o potencial constrangimento ético imposto aos profissionais de saúde. Médicos e enfermeiros passam a exercer, indiretamente, o papel de fiscais — o que compromete a relação de confiança entre paciente e profissional, base essencial do atendimento médico. Além disso, a responsabilização nominal dos profissionais, exigida pelo projeto, pode gerar efeitos intimidatórios e comprometer a autonomia técnica das equipes de saúde.

Outro ponto crítico é a eficácia prática da medida. Dados sobre acidentes relacionados ao álcool já são coletados por meio de estatísticas do trânsito, boletins policiais e ações da própria Lei Seca. Ao transferir para os hospitais mais essa obrigação, o Estado corre o risco de burocratizar ainda mais um sistema que já lida com sobrecarga crônica e escassez de recursos. Em vez de investir em prevenção, educação e estruturação das unidades de saúde, o poder público recorre à lógica do controle — e nem sempre isso se traduz em eficiência.

É fundamental lembrar que o combate à violência no trânsito não se faz apenas com vigilância, mas com políticas integradas que envolvam educação, transporte público eficiente, urbanismo e, sobretudo, uma mudança cultural sobre o consumo de álcool. Forçar hospitais a atuarem como braços auxiliares de operações repressivas pode até gerar manchetes, mas dificilmente trará resultados consistentes sem o devido cuidado com os limites éticos e operacionais da medida.

Agora, a palavra está com o governador Cláudio Castro. Ao avaliar se sanciona ou veta o projeto, será preciso pesar o mérito da proposta contra os riscos que ela embute — tanto para a saúde pública quanto para os direitos individuais. Afinal, legislar bem é mais do que responder a demandas pontuais: é garantir que as soluções não agravem os problemas que pretendem resolver.