Redução do tempo de aula na EJA expõe conflito jurídico e ameaça direitos de professores em Barra Mansa

A decisão da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa de reduzir a duração das aulas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para 40 minutos e, ao mesmo tempo, tentar converter a diferença de tempo em “débito” a ser compensado pelos professores acendeu um alerta grave na rede municipal. O episódio revela não apenas um impasse administrativo, mas um conflito direto com a legislação educacional e com princípios básicos do direito do trabalho no serviço público.

Na prática, a proposta cria uma lógica inédita: transformar uma decisão institucional de organização do tempo escolar em obrigação individual do docente. A medida parte da premissa de que a aula deveria corresponder a 60 minutos, o que não encontra respaldo legal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece cargas horárias mínimas anuais para os estudantes, mas não fixa a duração da hora-aula nem autoriza a conversão de minutos em horas “devidas” pelo professor.

No caso da EJA, a situação é ainda mais sensível. Trata-se de uma modalidade reconhecida por sua especificidade pedagógica, voltada a trabalhadores, pessoas em situação de vulnerabilidade social e estudantes com trajetórias escolares interrompidas. A legislação educacional admite organização diferenciada, inclusive com carga horária reduzida, justamente para adequar o ensino à realidade desse público. Ignorar esse princípio é descaracterizar a própria essência da EJA.

Pareceres do Conselho Nacional de Educação já consolidaram o entendimento de que a hora-aula é uma unidade pedagógica flexível, podendo ter diferentes durações sem impacto na jornada contratual do professor. A tentativa de exigir compensação de minutos, além de juridicamente frágil, cria um precedente perigoso: abre caminho para ampliação indireta da carga de trabalho sem respaldo legal, negociação coletiva ou alteração contratual.

Outro ponto pouco debatido pela Secretaria é o conceito de tempo escolar. A rotina da EJA não se resume ao período estrito de aula. Atividades de acolhimento, organização, alimentação e acompanhamento dos estudantes fazem parte do funcionamento do turno e contam para o cumprimento da carga horária institucional. Reduzir o debate a uma conta matemática de minutos ignora a complexidade do trabalho docente e do ambiente escolar.

A jurisprudência reforça esse entendimento. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça afastam a equiparação automática entre hora-aula e hora-relógio, deixando claro que diferenças de duração não geram obrigação de reposição ou compensação. Insistir nessa interpretação coloca a administração municipal em rota de colisão com o princípio da legalidade previsto na Constituição.

Mais do que um erro técnico, a medida sinaliza um padrão preocupante. A EJA, historicamente marcada pela precarização, volta a ser tratada como espaço de exceção, onde direitos podem ser relativizados. Em vez de fortalecer a modalidade, garantir condições dignas de trabalho e ampliar o acesso à educação, a Secretaria opta por uma estratégia que desmobiliza professores e fragiliza a política pública.

O debate sobre organização do tempo escolar é legítimo e necessário. O que não se sustenta é transferir o ônus de decisões administrativas aos docentes, como se fossem responsáveis por uma estrutura que não controlam. Se mantida, a iniciativa tende a aprofundar conflitos, judicializar a relação de trabalho e comprometer ainda mais uma modalidade essencial para a inclusão educacional no município.