Retrocesso ambiental e afronta aos direitos humanos: nova Lei de Licenciamento é duramente criticada pela ONU

A madrugada da última quinta-feira (17) marcou mais um capítulo sombrio na política ambiental brasileira. Em uma sessão tumultuada, concluída às 3h40 da manhã, a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a favor e 116 contra, o projeto que altera profundamente a Lei de Licenciamento Ambiental. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas já carrega consigo a dura reprovação do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

Jan Jarab, chefe do escritório regional da ONU para a América do Sul, não poupou críticas e classificou a nova legislação como um “grande retrocesso” — não apenas para a política ambiental brasileira, mas também para os direitos humanos. “Distorce por completo o sistema de proteção ambiental brasileiro que já apresentava sérias imperfeições”, disse Jarab, em comunicado oficial divulgado nesta quinta-feira (18).

Um passo atrás em todos os sentidos

A nova lei flexibiliza o licenciamento ambiental, permitindo o autolicenciamento para empreendimentos de pequeno e médio porte, restringe o papel de órgãos que protegem os povos indígenas e quilombolas, e transfere competências do licenciamento para estados e municípios — mesmo quando os impactos ambientais ultrapassam os limites locais.

Na prática, abre-se caminho para mais desmatamento, menos fiscalização, e uma fragilização generalizada dos mecanismos de proteção ambiental que o Brasil levou décadas para construir. Tudo isso sob o pretexto de “desburocratizar” e “acelerar” processos — uma retórica conhecida e perigosa quando o custo é a saúde do planeta e a vida de comunidades inteiras.

Ignorando alertas internacionais

Não foi por falta de aviso. Desde maio, cinco relatores especiais da ONU já haviam enviado uma carta ao governo brasileiro alertando sobre os riscos da proposta, destacando que ela fere compromissos internacionais assumidos pelo país e compromete diretamente os direitos à vida, à saúde, ao meio ambiente e à autodeterminação dos povos tradicionais. O documento, de 12 páginas, foi solenemente ignorado.

Agora, diante da aprovação no Congresso, o Alto Comissariado das Nações Unidas pede que o governo Lula vete a proposta. “Esperamos que o Estado brasileiro encontre formas efetivas de impedir que tal legislação entre em vigor”, apelou Jarab.

O meio ambiente virou moeda de troca

O que está em jogo não é apenas uma disputa técnica sobre normas ambientais. Trata-se de uma escolha política que revela prioridades: ceder aos lobbies econômicos e ruralistas ou proteger o patrimônio ambiental e os direitos fundamentais dos brasileiros. O Congresso fez sua escolha. Resta saber qual será a do presidente Lula.

Se a nova lei for sancionada, o Brasil não apenas estará legalizando a negligência ambiental — estará assinando um atestado de retrocesso civilizatório. E o mundo está assistindo.