Senado aprova nova regra para renovação da CNH com isenção de taxas para motoristas sem multas

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que altera as regras de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e amplia benefícios para motoristas sem infrações de trânsito. O texto agora segue para promulgação e garante gratuidade nas taxas de renovação para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A proposta foi aprovada em votação simbólica, pouco antes do prazo final para perda de validade da medida provisória, prevista para o próximo dia 19.

Pelas novas regras, motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses poderão renovar a habilitação sem necessidade de comparecimento presencial aos órgãos de trânsito, desde que escolham a versão digital da CNH.

Apesar da flexibilização do processo, o Congresso Nacional decidiu manter a obrigatoriedade do exame médico para renovação do documento. A exigência contrariou a proposta original apresentada pelo governo federal, que previa renovação automática sem avaliações médicas periódicas.

O valor do exame continuará sendo definido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e reajustado anualmente com base na inflação oficial. Atualmente, o custo gira em torno de R$ 180.

Durante a tramitação no Congresso, parlamentares alteraram pontos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto. A manutenção dos exames médicos ocorreu após articulação de entidades ligadas ao setor de medicina de tráfego, que defenderam a continuidade da avaliação física e mental dos condutores.

Outro trecho modificado pelos congressistas eliminou restrições etárias previstas inicialmente pelo governo. O texto original limitava o benefício para motoristas acima de 50 anos e excluía condutores com mais de 70 anos da renovação simplificada.

As mudanças aprovadas também retiraram impedimentos para pessoas que possuem prazo reduzido de validade da CNH por recomendação médica.

De acordo com estimativas oficiais, aproximadamente 5,8 milhões de motoristas terão a habilitação vencida em 2026. Antes da nova medida, os custos de renovação podiam ultrapassar R$ 400, considerando taxas administrativas e exames obrigatórios.

A Secretaria Nacional de Trânsito vinha defendendo a retirada dos exames periódicos sob argumento de baixa efetividade prática. Dados apresentados pelo órgão apontam que mais de 99% dos motoristas avaliados nos últimos anos foram considerados aptos para dirigir.