Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública do país. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).

Com a PEC, os municípios passam a ter autorização para ampliar as funções das guardas municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo local e comunitário, na proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de colaborar diretamente com outros órgãos de segurança pública.

O texto também permite que os municípios alterem a nomenclatura das corporações para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Entretanto, essa mudança dependerá da realização de concurso público ou da transformação legal dos cargos e carreiras já existentes nas guardas municipais.

A proposta é considerada um avanço para a valorização dos profissionais da segurança pública nos municípios e amplia o papel das guardas na proteção da população.

Foto Agência Brasil