Servidores criticam envio de reforma da previdência municipal à Câmara sem debate: SEPE cobra audiência pública

O Sindicato dos Profissionais da Educação (SEPE) de Barra Mansa se manifestou, na noite desta terça-feira (15), contra o envio, pelo Poder Executivo, do projeto de reforma da previdência municipal à Câmara de Vereadores sem qualquer debate prévio com os servidores públicos. A proposta, que altera regras da aposentadoria, deve ser votada já na sessão desta quarta-feira (16).

Em nota oficial, o sindicato classificou a medida como “autoritária” e cobrou a realização de uma audiência pública com a participação do conjunto dos servidores antes da deliberação legislativa.

“Somos contra, sobretudo, pelo fato de que essa conta está recaindo somente sobre os servidores. O discurso de austeridade usado pelo governo para justificar a proposta contrasta com a realidade da Previbam”, diz o texto do SEPE, referindo-se ao Instituto de Previdência de Barra Mansa.

A entidade destaca ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já apontou irregularidades nas contas do município, relacionadas ao não repasse da contribuição patronal obrigatória à Previbam. “Tanto o ex-prefeito Rodrigo Drable quanto o atual têm aprovado parcelamentos em até 200 vezes da parte patronal devida por lei”, denuncia o sindicato.

O SEPE também critica o fato de os servidores terem tido seu desconto previdenciário elevado de 11% para 14%, enquanto a contribuição patronal foi mantida em 22%. Segundo o sindicato, isso equivale a um mês inteiro de salário por ano destinado à previdência por parte de cada trabalhador. “Enquanto isso, os contratos temporários firmados pela prefeitura contribuem para o INSS, e não para a Previbam, o que também enfraquece o sistema municipal de aposentadorias”, completa a nota.

A entidade ainda afirma que a reforma previdenciária proposta segue a Lei Complementar 103/2019, mas lembra que apenas 37% dos municípios brasileiros a implementaram, e que muitos optaram por adaptações menos rígidas. “Barra Mansa está entre os poucos que adotaram a reforma na íntegra, com medidas mais duras”, critica o SEPE.

Por fim, o sindicato aponta que os problemas históricos da Previbam, como o desvio de contribuições dos servidores e o pagamento de aposentadorias acima do teto para uma parcela privilegiada, deveriam ser debatidos com mais responsabilidade e transparência. “Estamos falando da irresponsabilidade da prefeitura como ente federado, não de prefeito A ou B. Queremos discutir com seriedade e com participação popular”, conclui a nota.