STF analisa suspensão de penduricalhos e deve manter restrições a supersalários

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira as decisões que determinaram a suspensão de verbas indenizatórias e adicionais pagos a servidores públicos sem previsão legal. A expectativa predominante entre os ministros é confirmar as medidas já impostas, ainda que possam surgir ponderações quanto ao formato das decisões individuais.

As determinações foram proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Nos bastidores da Corte, a avaliação é que eventuais ajustes serão técnicos e não devem alterar o conteúdo central das medidas, que impõem freio imediato à criação de novos pagamentos capazes de ultrapassar o teto constitucional.

Grupo de trabalho com Congresso

Na véspera do julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, reuniu-se com os presidentes da Câmara e do Senado — Hugo Motta e Davi Alcolumbre — para discutir a criação de um grupo de trabalho com prazo de 60 dias.

O colegiado deverá contar com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A missão será propor uma regra de transição após as decisões recentes do Supremo, além de sugerir caminhos para uma regulamentação definitiva da política remuneratória do funcionalismo.

A tendência é que qualquer solução estrutural avance no Congresso Nacional, possivelmente inserida no debate da Reforma Administrativa em tramitação na Câmara.

Revisão de verbas em até 60 dias

No início do mês, Flávio Dino determinou que órgãos da União, estados e municípios revisem, no prazo de 60 dias, todas as verbas pagas a agentes públicos. Valores sem respaldo legal deverão ser interrompidos.

Posteriormente, o ministro proibiu a adoção de novas normas administrativas que criem parcelas aptas a ultrapassar o teto constitucional. Gilmar Mendes, por sua vez, condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso, fixando igual prazo para cessar pagamentos baseados apenas em atos internos.

Teto constitucional e avanço das despesas

Pela Constituição, nenhum servidor pode receber acima do subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Na prática, contudo, auxílios e indenizações elevaram vencimentos além desse limite, muitas vezes com natureza indenizatória que afasta a incidência de Imposto de Renda.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que os gastos do Judiciário com esses adicionais saltaram de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025, aumento de 43% já considerada a inflação.

A expansão desses pagamentos foi descrita por Dino como uma distorção no sistema remuneratório, capaz de esvaziar, na prática, o alcance do teto constitucional.

Debate sobre decisões individuais

Além do mérito, o julgamento também deve abordar os limites das decisões monocráticas em temas de grande impacto fiscal. Ministros avaliam que o Congresso precisa assumir protagonismo na regulamentação das verbas indenizatórias previstas na Constituição, enquanto o Supremo atua para fixar parâmetros e conter excessos.

Ao impedir novos pagamentos retroativos e bloquear a criação de passivos acima do teto, as decisões também evitam uma corrida administrativa por concessões antes da definição final do tema.

O julgamento ocorre em meio a discussões internas na Corte sobre governança e uniformização de entendimentos, sendo visto como um teste de coesão institucional diante de um tema sensível, que envolve diretamente a estrutura remuneratória do próprio sistema de Justiça.