STF anula condenação de Garotinho e aponta uso de provas ilegais na Operação Chequinho

O Supremo Tribunal Federal decidiu anular a condenação do ex-governador Anthony Garotinho, relacionada a um suposto esquema de compra de votos nas eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes.

A decisão foi assinada pelo ministro Cristiano Zanin, que considerou inválidas as provas utilizadas no processo. Segundo ele, os dados que embasaram a condenação foram obtidos de forma irregular, a partir de arquivos extraídos por pendrives, sem a apreensão dos computadores originais e sem perícia técnica que garantisse a autenticidade do material.

De acordo com o ministro, a origem dessas provas já havia sido considerada ilegal em outros processos ligados à chamada Operação Chequinho, investigação que apurou o uso indevido do programa social Cheque Cidadão com fins eleitorais.

Na decisão, Zanin ressaltou que o uso desse tipo de material fere princípios fundamentais do processo legal, como o direito à ampla defesa e a proibição de provas ilícitas. Para ele, todo o conjunto da condenação acabou comprometido por essa irregularidade.

Com isso, foi anulada a sentença da Justiça Eleitoral de Campos, que havia condenado Garotinho em 2021 a mais de 13 anos de prisão por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo — pena que posteriormente foi ampliada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão do STF também beneficia outros réus condenados no mesmo caso, já que o vício na obtenção das provas atinge todo o processo.

Agora, caberá à Justiça Eleitoral analisar se existem elementos legais suficientes para eventual reabertura da ação, desta vez sem o uso das provas consideradas irregulares