STF barra aplicação de sanções estrangeiras no Brasil e reforça soberania nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições que atuam no Brasil não podem impor restrições a cidadãos ou entidades nacionais com base em ordens unilaterais de governos estrangeiros. A decisão foi proferida em um processo que envolve o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e municípios brasileiros em disputas judiciais na Inglaterra.

Na prática, Dino deixou claro que bloqueios de ativos, cancelamento de contratos ou qualquer medida de coerção somente poderão ocorrer com autorização expressa do STF. A medida atinge diretamente efeitos de legislações externas que busquem impor sanções em território nacional.

Banco Central, Febraban e demais órgãos do sistema financeiro já foram notificados e deverão adotar providências para impedir que determinações estrangeiras tenham validade automática no Brasil.

O ministro foi categórico: “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, bem como aquelas que tenham filial ou atividade no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

Embora Dino não tenha citado nominalmente, a decisão se conecta ao debate em torno da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, que permite sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Entre as punições previstas estão bloqueio de ativos, fechamento de contas bancárias e até restrição de entrada no território norte-americano.

O tema ganhou relevância no mês passado, quando o ministro Alexandre de Moraes foi alvo de sanções do governo norte-americano, com base em ordem executiva assinada em 2017 pelo então presidente Donald Trump. O episódio levantou dúvidas sobre os limites de alcance dessas medidas em países soberanos.

Com a decisão desta segunda-feira, o STF busca blindar o Brasil contra interferências externas, reafirmando que apenas a Justiça brasileira pode determinar sanções no território nacional. Trata-se de um movimento que, ao mesmo tempo em que preserva a soberania jurídica do país, também abre um debate delicado: até que ponto o Brasil estará disposto a confrontar pressões internacionais em nome da proteção de seus cidadãos e instituições?