STF bloqueia mais de 1,2 mil emendas da Saúde por falta de regularização de contas bancárias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da Saúde por irregularidades nas contas bancárias vinculadas aos repasses. A medida, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, busca garantir maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.

Segundo a decisão, as emendas só poderão ser liberadas mediante comprovação do Ministério da Saúde de que cada conta bancária está devidamente regularizada. A exigência de uso de contas específicas para repasses à Saúde já havia sido imposta por Dino em agosto de 2024 e reforçada em três decisões posteriores, mas, mesmo com os alertas, os problemas persistiram.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, das 7.322 emendas registradas para a área, 1.283 permanecem pendentes. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) confirmou que todas as secretarias estaduais foram notificadas sobre a obrigação de regularizar as contas.

Diante do cenário, o ministro determinou ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS que realize uma avaliação detalhada da situação de cada emenda. Dino também cobrou esclarecimentos da AGU sobre as chamadas emendas “Pix” — usadas, por exemplo, para eventos — e sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Em um prazo de 10 dias, a AGU deverá informar se o Ministério do Turismo estabeleceu cronograma e critérios técnicos para análise dos planos de trabalho ligados aos repasses de emendas. Já em até 15 dias, o órgão precisará detalhar os mecanismos de controle aplicados ao Perse, incluindo o volume de recursos usados e as condições em que foram concedidos os benefícios a empresas.

Flávio Dino é relator das ações no Supremo que discutem a constitucionalidade e a regulamentação das emendas parlamentares. O ministro tem sido firme na exigência de critérios claros de transparência e controle, posição que tem recebido o apoio unânime do Plenário da Corte.

Em fevereiro, foi homologado um plano de trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo, que estabelece novas diretrizes para a execução das emendas. A decisão de Dino, que validou o acordo, reforça o compromisso institucional com a moralidade e o uso correto do dinheiro público.