STF caminha para manter lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (14) pela manutenção da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Relator das ações que questionam a norma, Moraes considerou constitucional a legislação aprovada em 2023 e afirmou que a diferença de remuneração entre gêneros ainda é reflexo de discriminação histórica no mercado de trabalho.

Durante o julgamento, o ministro destacou que homens continuam recebendo salários superiores mesmo ocupando cargos idênticos e apresentando qualificação equivalente às mulheres.

“É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções exatamente por serem homens”, afirmou Moraes durante o voto.

A lei foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 8 de março de 2023, no Dia Internacional da Mulher. A medida obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios de transparência salarial e critérios de remuneração. O descumprimento pode gerar multa de até 3% da folha salarial da empresa.

Moraes utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para sustentar o entendimento. Segundo o ministro, em algumas regiões do país, mulheres chegam a receber até 74,2% menos do que homens.

A legislação também prevê que os relatórios divulgados pelas empresas contenham informações anonimizadas, permitindo comparação objetiva de salários, remunerações e presença feminina em cargos de liderança.

Nos casos em que for comprovada desigualdade salarial, a empresa poderá ser obrigada a pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido à funcionária prejudicada, além de apresentar plano de ação para redução das disparidades.

O julgamento ocorre em meio a questionamentos apresentados pelo Partido Novo, pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. As entidades alegam que a divulgação dos dados pode expor informações estratégicas e comprometer a competitividade das empresas.

Moraes rejeitou os argumentos e afirmou que não há registros de prejuízos concretos causados pela divulgação dos relatórios salariais.

A ação também conta com manifestações favoráveis de entidades sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores, que defendem a manutenção da política de transparência salarial.

O julgamento ainda será concluído pelos demais ministros do STF e deve definir a continuidade da política de igualdade salarial adotada no país.