STF Determina que Estado do Rio Regularize Repasse de ICMS à Prefeitura

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro regularize, em até 10 dias, a compensação das perdas de ICMS do município do Rio referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A decisão atende a um pedido da prefeitura carioca, que alega um prejuízo acumulado de R$ 8 bilhões devido à retenção dos repasses estaduais.

De acordo com a Constituição Federal, os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação do ICMS aos municípios. No entanto, a gestão do prefeito Eduardo Paes acusa o governo estadual, comandado por Cláudio Castro (PL), de não cumprir essa obrigação, o que estaria afetando serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Na decisão, Flávio Dino determinou que o governador seja notificado pessoalmente e advertiu que, em caso de descumprimento, poderá adotar medidas mais rígidas, incluindo o bloqueio dos valores diretamente nas contas do estado. O ministro também mencionou a possibilidade de multas diárias e outras sanções em caso de resistência injustificada à decisão judicial.

A retenção dos repasses do ICMS não afeta apenas as finanças municipais, mas compromete diretamente a prestação de serviços básicos à população. A decisão do STF reforça a responsabilidade dos estados em assegurar que os municípios recebam os recursos devidos, garantindo o equilíbrio fiscal e o funcionamento adequado das políticas públicas.

Com a determinação, o governo estadual tem prazo para se ajustar e evitar sanções mais severas, enquanto a prefeitura do Rio busca recuperar os valores que considera fundamentais para manter os serviços essenciais em funcionamento. O embate entre as duas esferas de governo evidencia as tensões políticas e fiscais que permeiam a

entre o município e o estado.