STF dá prazo para governo e Congresso apresentarem regras de responsabilização sobre emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal elaborem, em até dez dias, uma proposta conjunta para definir as responsabilidades dos envolvidos na indicação, liberação e execução das emendas parlamentares.

A decisão faz parte da análise conduzida pela Corte sobre o modelo atual das emendas impositivas e busca criar um sistema que estabeleça, de forma clara, quem responde por cada etapa da aplicação dos recursos públicos.

Pela determinação, o documento deverá apresentar uma “matriz de responsabilidades”, identificando todos os agentes que participam do processo orçamentário, desde a indicação da emenda até a execução dos investimentos. Entre os pontos considerados obrigatórios está a previsão de responsabilização dos parlamentares que destinam os recursos.

Na avaliação do ministro, o poder de direcionar verbas públicas deve estar acompanhado de mecanismos de fiscalização e prestação de contas. Segundo ele, embora a execução financeira fique sob responsabilidade do Poder Executivo, a escolha do destino das verbas é feita pelos parlamentares, o que exige um modelo de controle compatível com essa atuação.

Flávio Dino destacou que o orçamento federal movimenta valores expressivos por meio das emendas parlamentares. Em 2026, estão previstos cerca de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão, recursos que têm impacto direto na execução de políticas públicas em todo o país.

Na decisão, o ministro também afirma que a imunidade parlamentar não pode servir de justificativa para afastar mecanismos de fiscalização quando há participação direta na destinação de dinheiro público. Para ele, o exercício da função parlamentar deve respeitar os princípios constitucionais da transparência, da responsabilidade e da prestação de contas.

Ao fundamentar a medida, Dino citou levantamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público e por organizações da sociedade civil que apontam falhas recorrentes na aplicação das emendas. Entre os problemas identificados estão dificuldades para rastrear os recursos, desvios de finalidade, obras inacabadas, aquisições sem justificativa técnica e serviços incompatíveis com as necessidades das comunidades beneficiadas.

O ministro também lembrou investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo suspeitas de irregularidades na execução dessas verbas. Segundo ele, em diversos casos investigados, parlamentares alegaram que apenas indicaram os recursos, sem responsabilidade sobre a forma como foram utilizados.

Ao concluir a decisão, Dino ressaltou que a indicação de uma emenda parlamentar não pode ser tratada como um ato privado, comparando que uma “emenda Pix” não equivale a uma transferência bancária entre pessoas físicas. Para o ministro, o uso de recursos públicos exige regras claras de controle, transparência e responsabilização.

Depois que a proposta conjunta for apresentada, caberá ao STF analisar se o modelo atende aos princípios constitucionais e garante maior controle sobre a aplicação das emendas parlamentares.