STF já tem dois votos contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (26) os dois primeiros votos contrários às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da relatora, Cármen Lúcia, e se posicionou pela suspensão das novas regras que reduziram o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

O julgamento acontece no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima sexta-feira (29). A decisão da Corte poderá influenciar diretamente o cenário eleitoral de 2026, beneficiando ou impedindo possíveis candidaturas de políticos que atualmente estão inelegíveis.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 219/2025. A nova norma alterou o cálculo do período de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.

Pelas mudanças aprovadas pelo Congresso, o prazo de oito anos passou a ser contado a partir da condenação do político, e não mais após o cumprimento total da pena. Na prática, isso reduz o tempo em que condenados ficam impedidos de disputar eleições.

Durante o voto, Cármen Lúcia afirmou que a alteração representa um retrocesso no combate à corrupção e na defesa da moralidade pública. Segundo a ministra, as novas regras podem criar um ambiente de impunidade ao permitir o retorno mais rápido de políticos condenados ao processo eleitoral.

Além da mudança no início da contagem da inelegibilidade, a nova legislação também estabeleceu prazo máximo unificado de 12 anos para diferentes condenações relacionadas à improbidade administrativa.

Caso o STF mantenha as alterações aprovadas pelo Congresso, diversos políticos condenados poderão recuperar os direitos eleitorais antes do previsto. Entre os nomes citados nos bastidores políticos estão os ex-governadores Anthony Garotinho, Sérgio Cabral, José Roberto Arruda e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Ainda faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

A decisão final deverá definir se as mudanças promovidas pelo Congresso permanecerão válidas ou se o texto original da Lei da Ficha Limpa será restabelecido para as eleições futuras.