STF manda fechar “tigrinho” de São Gonçalo e suspende loterias municipais em todo o país

O Supremo Tribunal Federal determinou o encerramento imediato das atividades da LotoSG, sistema de apostas criado pela Prefeitura de São Gonçalo. A decisão atinge diretamente a gestão do prefeito Capitão Nelson e inclui o fim da operação de jogos virtuais conhecidos como “tigrinho”.

A medida foi tomada por meio de liminar do ministro Nunes Marques, atendendo a uma ação movida pelo Solidariedade. A decisão não se limita ao município fluminense e determina a suspensão de leis semelhantes em todo o país.

Decisão amplia impacto nacional

Além de interromper a LotoSG, o STF ordenou a paralisação de normas municipais que autorizam loterias e apostas esportivas, assim como licitações e contratos em andamento. O entendimento é de que prefeituras não têm competência constitucional para explorar esse tipo de atividade.

Segundo o ministro, houve uma rápida expansão desse modelo nos últimos anos. Apenas em 2025, 55 municípios criaram sistemas próprios de apostas, enquanto mais de 80 cidades editaram leis semelhantes nos últimos três anos.

Projetos e contratos cancelados

Com a decisão, a Prefeitura de São Gonçalo teve que interromper uma série de iniciativas ligadas ao projeto. Entre elas, o credenciamento de instituições financeiras para pagamento de prêmios e o contrato firmado com a Equis Pay, responsável pela gestão financeira da operação.

Também foi suspenso o processo que permitiria a exploração de apostas de quota fixa, modalidade que contava com interesse da Oro Games, embora o contrato ainda não tivesse sido concluído.

Governo federal já apontava irregularidades

O Ministério da Fazenda já havia se posicionado contra a iniciativa. Em março de 2025, o órgão alertou que a Constituição não autoriza municípios a explorar serviços de loteria, competência restrita à União, estados e Distrito Federal.

Com a decisão, o STF estabelece um precedente que pode frear a expansão de sistemas municipais de apostas em todo o Brasil, impactando diretamente projetos que vinham sendo adotados como alternativa de arrecadação por prefeituras.

Ministro Nunes Marques