STF mantém decisão que descriminaliza porte de maconha: avanço ou insegurança jurídica?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta sexta-feira (14), a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal ao rejeitar recursos que questionavam a decisão. Com ampla maioria, os ministros mantiveram o entendimento de que portar a substância não pode ser considerado crime, mesmo quando a quantidade ultrapassa 40 gramas. A medida levanta debates acalorados: representa um avanço na política de drogas ou traz insegurança jurídica?

De um lado, defensores da decisão apontam que a criminalização do usuário nunca reduziu o tráfico e apenas sobrecarregou o sistema prisional com pessoas que não representam perigo à sociedade. Além disso, a decisão não significa a legalização da maconha, apenas impede que o usuário seja tratado como criminoso, sem alterar penalizações para o tráfico.

Por outro lado, críticos temem que a decisão possa dificultar a distinção entre usuários e traficantes, criando margem para interpretações subjetivas que beneficiem criminosos. O próprio Ministério Público questionou se a tese não inverte o ônus da prova, exigindo que o réu demonstre que não é traficante. O STF, no entanto, manteve sua posição de que essa preocupação não procede.

A decisão também abre caminho para a revisão de condenações, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sendo orientado a realizar mutirões carcerários. Isso pode impactar diretamente o sistema prisional, libertando detentos que foram punidos apenas por porte de maconha.

A descriminalização do porte de maconha é um passo importante no debate sobre política de drogas no Brasil, mas ainda há incertezas sobre sua aplicação prática. Resta saber se o país está preparado para lidar com essa nova interpretação da lei sem que isso se transforme em mais um fator de descontrole na segurança pública.