STF retoma julgamento da ADPF das Favelas sob críticas do governo do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, questiona a letalidade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro.

Durante a pandemia de Covid-19, em junho de 2020, o ministro Edson Fachin determinou a suspensão das operações policiais, restringindo-as a casos excepcionais. Desde então, a ADPF estabeleceu uma série de regras para essas ações, incluindo o uso de câmeras nas fardas, limitação do uso de helicópteros e a proibição de que unidades de ensino e saúde fossem usadas como bases policiais.

Críticas do governo estadual e da prefeitura

Na véspera do julgamento, o governador Cláudio Castro criticou a ADPF em discurso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), argumentando que a medida retira do povo o direito à segurança pública.

“Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, disse Castro.

A prefeitura do Rio também entrou no processo como amicus curiae (parte interessada). O prefeito Eduardo Paes afirmou que a medida tem causado “um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado” e criticou a falta de clareza sobre os limites impostos à atuação policial.

“A ADPF tem um problema grave. De um lado, serviu de desculpa para quem não quer trabalhar. De outro, cria a sensação de que o Rio virou um resort para delinquentes”, declarou Paes em vídeo divulgado nas redes sociais.

Dados e impacto da ADPF

Apesar das restrições impostas pelo STF, as operações policiais continuam em alta. Dados do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) mostram que, entre junho de 2020 e janeiro de 2025, foram realizadas cerca de 4.600 operações, uma média de três por dia. Somente em 2024, ocorreram 1.354 operações, resultando em 236 mortes e 177 feridos por disparos de armas de fogo.

Pesquisadores apontam que a ADPF tem reduzido a letalidade das operações. Levantamento do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (Geni/UFF) aponta que, entre 2019 e 2023, as mortes em ações policiais caíram 51,9%, de 1.814 para 871. Segundo a ONG Fogo Cruzado, a implementação da ADPF reduziu os tiroteios em 23% e o número de baleados em 26%.

Para Tainá Alvarenga, coordenadora da ONG Redes da Maré, a medida preserva vidas e promove mais transparência.

“A importância da ADPF na preservação de vidas nas favelas está materializada”, afirma.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também entrou no julgamento como amicus curiae e defendeu que a segurança pública deve ser pautada “em ações de inteligência”, e não apenas no uso da força.

Com o julgamento no STF, a expectativa é que a Corte defina os limites e garantias para as operações policiais no Rio de Janeiro, conciliando o combate ao crime com a proteção dos direitos humanos.